Carta de Serviços - Secretaria de Proteção Animal
1. MICROCHIPAGEM DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
Implantação de microchip subcutâneo em cães de gatos para gerar o Registro Geral Animal (RGA) vinculado ao seu tutor.
Tempo de entrega: Imediato.
Responsável pela execução: Departamento de Proteção e Bem Estar Animal.
Justificativa: Viabilizar ao munícipe uma ferramenta precisa de identificação de seu animal. Gerar dados a respeito da população de animais domésticos no município. Atender ao art. 2º da Lei 3627/2003 referente à guarda responsável de animais.
Requisitos para Obtenção: Ser maior de idade e ter disponibilidade para levar o animal até a Clínica Veterinária Municipal.
Documentações: RG; CPF; Comprovante de Residência
Horário de Atendimento: De 2ª a 6ª feira, 13h às 16h
Endereço do Atendimento: Rua Professor Sólon de Borges Reis, nº 211, Jd. Campos Elíseos
Telefone de Contato: (19) 3443-1606
Observações:
2. CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
Procedimento cirúrgico de castração permanente de cães e gatos visando o controle de natalidade de animais domésticos. Critérios de atendimento: animais adotados no DPBEA, animais de tutores de baixa renda, animais de tutores que fazem parte de algum programa social e daqueles indicados pelo CEPROSOM.
Tempo de entrega: Até 180 dias.
Responsável pela execução: Departamento de Proteção e Bem Estar Animal – DPBEA.
Justificativa: Controle de natalidade de animais domésticos sem raça definida de tutores que não tem condições financeiras para realização do procedimento em clínica particular visando combate ao abandono e atendimento à lei Municipal 3.627/2003.
Requisitos para Obtenção: Apenas animais sem raça definida e previamente microchipados. Ser maior de idade, atender ao requisito de pertencer ao grupo de baixa renda e ter disponibilidade para levar o animal até a Clínica Veterinária Municipal.
Documentações: RG, CPF e Comprovante de residência.
Horário de Atendimento: De 2ª a 6ª feira, 08h às 17h
Endereço do Atendimento: Rua Professor Sólon de Borges Reis, nº 211, Jd. Campos Elíseos
Telefone de Contato: (19) 3443-1606
Observações:
3. ORIENTAÇÃO VETERINÁRIA PARA CÃES E GATOS
Atendimento veterinário gratuito destinado a animais de tutores de baixa renda, com caráter preventivo ou que necessite de encaminhamentos para tratamentos. Não atendemos casos emergenciais nem aqueles que precisam de procedimentos cirúrgicos.
Tempo de entrega: Imediato
Responsável pela execução: Departamento de Saúde Animal
Justificativa: Atendimento de cães e gatos de população de baixa renda visando o bem estar dos animais e a guarda responsável.
Requisitos para Obtenção: Ser maior de idade e ter disponibilidade para levar o animal até a Clínica Veterinária Municipal.
Documentações: RG, CPF e Comprovante de residência.
Horário de Atendimento: Segundo a sexta das 8 às 16h
Endereço do Atendimento: R. Dr. Trajano de Barros Camargo, 1317 - Centro
Telefone de Contato: (19) 98375-0074
Observações:
4. RESGATE DE EMERGÊNCIA E POSSÍVEL ACOLHIMENTO DE ANIMAIS ERRANTES
Resgate de cães e gatos errantes em logradouro público que se apresentam em risco ou em má condição de saúde. A necessidade de resgate será determinada por um técnico do DPBEA.
Tempo de entrega: Até 3 dias a partir da abertura de protocolo através do telefone 156 ou da Ficha de Ocorrência através do DPBEA.
Responsável pela execução: Departamento de Proteção e Bem Estar Animal - DPBEA
Justificativa: Acolhimento e tratamento de cães e gatos abandonados em logradouros públicos que estejam em risco, machucados ou doentes visando o bem estar destes animais. Atendimento ao art. 28 da Lei 3.627/2003.
Requisitos para Obtenção: Protocolo gerado através de 156ou diretamente no DPBEA. O requerente deve fornecer a descrição das condições do animal e os dados para seu resgate, como origem, endereço e ponto de referência.
Documentações: Nome, RG, CPF e telefone.
Horário de Atendimento: De 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h
Endereço do Atendimento: Rua Professor Sólon de Borges Reis, nº 211 - Jd. Campos Elíseos
Telefone de Contato: (19) 3443-1606 / Solicitação: 156
Observações:
5. ANIMAIS PARA ADOÇÃO
Animais que foram resgatados das ruas e que após tratamento, vacinação, microchipagem e castração estão aptos a serem adotados
Tempo de entrega: Imediato
Responsável pela execução: Departamento de Proteção e Bem Estar Animal - DPBEA
Justificativa: Destinação de animais acolhidos, obedecendo às orientações do Programa de Guarda Responsável descritas pela Lei Municipal 3.627/2003 e preconizadas pelo DPBEA.
Requisitos para Obtenção: Ser maior de idade, escolher o animal diretamente no canil municipal ou em uma das feiras itinerantes realizadas mensalmente pelo DPBEA. A escolha também pode ser feita através do Facebook do departamento, onde são disponibilizadas fotos dos animais: www.facebook.com.br/dpbea. limeira.
Documentações: Nome, RG, CPF e Telefone
Horário de Atendimento: De 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h Feiras de Adoção de acordo com a programação anunciada.
Endereço do Atendimento: Rua Professor Sólon de Borges Reis, nº 211 - Jd. Campos Elíseos
Telefone de Contato: (19) 3443-1606 / Solicitação: 156
Observações:
6. EDUCAÇÃO, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SOBRE GUARDA RESPONSÁVEL
Palestra educativa com distribuição de material didático sobre bem estar animal e guarda responsável, desenvolvida para diferentes faixas etárias. Possibilidade de ir até o local ou receber grupos organizados no Canil Municipal.
Tempo de entrega: Até 15 dias, podendo variar de acordo com a disponibilidade de data.
Responsável pela execução: Departamento de Proteção e Bem Estar Animal - DPBEA
Justificativa: Levar informação sobre guarda responsável visando o bem estar dos animais domésticos e o combate ao abandono. Atender ao Art. 34, da Lei 3.627/2003.
Requisitos para Obtenção: Ter um responsável pelo grupo.
Documentações: Nome, RG, CPF e telefone do responsável e dados da organização.
Horário de Atendimento: Agendamento de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h
Endereço do Atendimento: Rua Professor Sólon de Borges Reis, nº 211 - Jd. Campos Elíseos
Telefone de Contato: (19) 3443-1606
Observações:
7. APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE
Apreender, mediante avaliação técnica, animais de grande porte em vias públicas, que estejam acometendo risco de acidentes ou vítima de maus tratos.
Tempo de entrega: Até 15 dias a partir da abertura de protocolo.
Responsável pela execução: Departamento de Proteção e Bem Estar Animal - DPBEA
Justificativa: Bem estar do animal e da comunidade, evitando-se acidentes e dando atendimento àqueles que precisam. Atendimento à Lei Municipal 4765/2011.
Requisitos para Obtenção: Abertura de protocolo pelo telefone 156.
Documentações: Requisitos do 156.
Horário de Atendimento: De 2ª a 6ª feira, das 8h às 17h
Endereço do Atendimento: Rua Professor Sólon de Borges Reis, nº 211 - Jd. Campos Elíseos
Telefone de Contato: 156
Observações:
8. APOIO PARA DOAÇÃO DE ANIMAIS DE MUNÍCIPES
Disponibilização de mídia social para anúncio de animais de munícipes para dação, busca de animais perdidos ou animais encontrados.
Tempo de entrega: Até 05 dias para publicação.
Responsável pela execução: Departamento de Educação Ambiental.
Justificativa: Destinação de espaço para divulgação de animais para adoção visando apoio ao munícipe e o combate ao abandono de animais.
Requisitos para Obtenção: Enviar para o Facebook do DPBEA Limeira uma foto do animal com os seguintes dados: tamanho, sexo e condição de saúde. Fornecer nome e telefone para contato. Está de acordo com a divulgação dos dados fornecidos. Endereço da mídia: www. facebook.com.br/dpbea.limeira
Documentações: Nome e Telefone
Horário de Atendimento: De 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h
Endereço do Atendimento: Rua Professor Sólon de Borges Reis, nº 211 - Jd. Campos Elíseos
Telefone de Contato: (19) 3443-1606 / 156
Observações:
9. VISTORIA SOBRE GUARDA RESPONSÁVEL
Disponibilização de equipe qualificada para vistoriar denúncias de maus tratos à animais domésticos.
Tempo de entrega: Até 10 dias após a abertura de protocolo pelo telefone 156 ou da ficha de ocorrência pelo telefone DPBEA.
Responsável pela execução: Departamento de Proteção e Bem Estar Animal - DPBEA
Justificativa: Combate a maus tratos à animais domésticos.
Requisitos para Obtenção: Requisitos do 156
Documentações: Nome, RG, CPF, telefone e endereço.
Horário de Atendimento: De 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h
Endereço do Atendimento: Encaminhar informações ao www.facebook.com. br/dpbea.limeira
Para análise e publicação
Telefone de Contato: (19) 3443-1606
Observações:
10. ORIENTAÇÃO SOBRE ANIMAIS SILVESTRES
Orientar sobre manejo adequado e boa convivência com animais silvestres nas áreas urbana e rural. Exemplo: cobras, gambas, maritacas, pombos e capivaras.
Tempo de entrega: Imediato.
Responsável pela execução: Departamento de Proteção e Bem Estar Animal - DPBEA
Justificativa: Orientar sobre animais silvestres em área urbana.
Requisitos para Obtenção: Entrar em contato pelos telefones disponíveis.
Documentações: Nome, RG, CPF, telefone e endereço.
Horário de Atendimento: De 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h e finais de semana.
Endereço do Atendimento: Rua Professor Sólon de Borges Reis, nº 211 - Jd. Campos Elíseos
Telefone de Contato: (19) 3443-1606; (19) 3442-7418 (De 2ª à 6ª das 8h às 16h)
(19) 3453-1005 (Após horário comercial e finais de semana)
Observações:
11. FISCALIZAÇÃO DE MAUS TRATOS DE ANIMAIS
Vistorias à domicílios de munícipes denunciados por maus tratos de animais.
Tempo de entrega: Até 20 dias a partir da denúncia realizada no 156.
Responsável pela execução: Departamento de Proteção e Bem Estar Animal - DPBEA
Justificativa: Lei nº 650/2012 – Art. 96
Requisitos para Obtenção: Denúncias através do 156
Documentações: Requisitos do 156
Horário de Atendimento: De 2ª a 6ª feira, das 8h às 17h
Endereço do Atendimento: Rua Prof. Sólon de Borges Reis, 211 – Jd. Campos Elíseos
Telefone de Contato:
Observações: