Obras e Serviços Públicos

Acompanhamento de Obras

LEI ORDINÁRIA Nº 5126, DE 10 DE JULHO DE 2013. Estabelece a Política Municipal de Acompanhamento, Fiscalização e Transparência das Obras Públicas e Serviços de Engenharia da Prefeitura Municipal de Limeira/SP, por meio de plataforma específica, e dá outras providências. (Redação dada pela Lei Ordinária Nº 6279).

RELATÓRIO DE VISTORIAS - LEI Nº 6323/2019

LEI ORDINÁRIA Nº 6.323, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periódicas e a publicidade de informações sobre vistorias periódicas em viadutos, pontes, túneis, passarelas e imóveis públicos no município de Limeira.