Carta de Serviços - Secretaria de Agronegócios e Áreas Rurais
1. DOAÇÃO DE MUDAS
Tempo de entrega: 1 dia
Responsável pela execução: Divisão de Fomento ao Agronegócio
Justificativa: A vegetação de porte arbórea e muda de espécimes arbóreas são consideradas de interesse comum a todos os munícipes.
Requisitos para Obtenção: Lei Municipal nº 2.707/1994 e Lei Municipal nº 650/2012
Documentações: Comprovante de residência
Horário de Atendimento: Departamento de Licenciamento e Fiscalização: De 2ª à 6ª das 8h às 16h Departamento de Extensão Rural - Viveiro Municipal: De 2ª à 6ª das 8h às 11 h
Endereço do Atendimento: Departamento de Licenciamento e Fiscalização: Rua Prof. Nestor Martins Lino, 206 - Vila Santa Lúcia
Departamento de Extensão Rural - Viveiro Municipal: Via Prefeito Jurandyr Paixão de Campos Freire, Km 4, s/n - Bairro Tatu
Telefone de Contato: Departamento de Licenciamento e Fiscalização Disque Árvore: (19) 3442-9628 Dep. de Extensão Rural - Viveiro Municipal: (19) 3451-7309
Observações:
2. CADASTRO DE AMBULANTES
Análise da documentação, localização e legislação para autorização requerida.
Tempo de entrega: 10 dias úteis
Responsável pela execução: Divisão de Abastecimento e Feira Livre
Justificativa: Decreto nº 219/1998
Requisitos para Obtenção: Maior de idade, Residir no Município, Especificar o equipamento ou serviço.
Documentações: Cópia do RG, Cópia do CPF, Comprovante de Residência no Município, Certidão de casamento ou certidão de nascimento, 02 (duas) fotos 3x4 recentes, Atestado negativo de antecedentes criminais.
Horário de Atendimento: De 2ª a 6ª feira, das 8h às 11:30h e das 13h às 16h.
Endereço do Atendimento: Rua João Kühl Filho, 581 - Parque Cidade de Limeira
Telefone de Contato: 156
Observações:
3. CADASTRO DE FEIRANTES
Análise da documentação, localização e legislação para autorização requerida.
Tempo de entrega: 10 dias úteis
Responsável pela execução:Divisão de Abastecimento e Feira Livre
Justificativa: Decreto nº 43/1998
Requisitos para Obtenção: Maior de idade, Residir no Município, Especificar o equipamento ou serviço. Em caso alimentício, atender a legislação sanitária.
Documentações: Cópia do RG, Cópia do CPF, Comprovante de Residência no Município, Certidão de casamento ou certidão de nascimento, 02 (duas) fotos 3x4 recentes, Atestado negativo de antecedentes criminais.
Horário de Atendimento: De 2ª a 6ª feira, das 8h às 11:30h e das 13h às 16h.
Endereço do Atendimento: Rua João Kühl Filho, 581 - Parque Cidade de Limeira
Telefone de Contato: (19) 3451-7309/ 3442-7431
Observações:
4. FISCALIZAÇÃO DE AMBULANTES
Verificação da Licença de Ambulante (cadastro válido e localização permitida)
Tempo de entrega: 2 dias
Responsável pela execução:Divisão de Abastecimento e Feira Livre
Justificativa: Decreto nº 219/1998
Requisitos para Obtenção: Denúncia devendo constar localização, tipo de atividade e motivação
Documentações: Requisitos do 156 e telefone para contato.
Horário de Atendimento: De 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h
Endereço do Atendimento: Rua João Kühl Filho, 581 - Parque Cidade de Limeira
Telefone de Contato: 156
Observações:
5. ORIENTAÇÃO TÉCNICA AO AGRICULTOR
Orientação referente a atividades agropecuárias e ambientais.
Tempo de entrega: 5 dias
Responsável pela execução: Departamento de Agricultura e Manutenção Rural
Justificativa: Lei 686/14Decreto 152/14 - Art. 192
Requisitos para Obtenção: Ser agricultor no Município.
Documentações: DAP - Declaração de Aptidão ao PRONAF
Horário de Atendimento: De 2ª a 6ª feira, das 8h às 11:30h e das 13h às 16h.
Endereço do Atendimento: Rua João Kühl Filho, 581 - Parque Cidade de Limeira
Telefone de Contato: (19) 3451-7309/ 3442-9536
Observações:
6. PSA LIMEIRA - PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS
Elaboração de projeto técnico para implantação do PSA
Tempo de entrega: 15 dias para a primeira avaliação na propriedade.
Responsável pela execução:Departamento de Agricultura e Manutenção Rural
Justificativa: Lei nº 5.414/2014 Decreto nº 139/2015
Requisitos para Obtenção: Domicílio na propriedade rural localizada na sub--bacia hidrográfica trabalhada no projeto; Tenha propriedade com área igual ou superior a dois hectares; Desenvolva atividade agrícola com finalidade econômica na propriedade rural; Uso da água na propriedade rural regularizada.
Documentações: Cópia do RG, Cópia do CPF, CAR - Cadastro Ambiental Rural.
DAP - Declaração de Aptidão ao PRONAF, Matrícula ou escritura da propriedade rural.
Horário de Atendimento: De 2ª a 6ª feira, das 8h às 11:30h e das 13h às 16h.
Endereço do Atendimento: Rua João Kühl Filho, 581 - Parque Cidade de Limeira
Telefone de Contato: (19) 3451-7309/ 3442-9536
Observações:
7. SIM – SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal ou vegetal
Tempo de entrega: 30 dias para a primeira avaliação na propriedade.
Responsável pela execução: Departamento de Agricultura e Manutenção Rural
Justificativa: Lei nº 5.552/2015
Requisitos para Obtenção: Registro na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; Ficam sujeitos ao registro no Serviço de Inspeção Municipal todos os estabelecimentos que produzam matéria-prima, abatam animais, manipulem, beneficiem, preparem, transformem, acondicionem, depositem, industrializem carne, pescado, leite, mel, ovo, vegetais e seus respectivos subprodutos, que não possuem registro nos serviços de Inspeção Federal ou Estadual.
Documentações: Requerimento protocolado no Departamento de Protocolo e Serviços Gerais dirigido à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, solicitando laudo prévio de instalação, registro e inscrição no SIM; Cópia do RG; Cópia do CPF; Registro no Cadastro Geral de Contribuintes do ICMS ou inscrição do produtor rural na Secretaria de Estado da Fazenda; Licença Ambiental prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar de acordo com a Resolução do CONAMA n.º 385/2006 (Licença Ambiental Única); Planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra isentos; Memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene e serem adotados; Laudo de análise atualizado da qualidade de água expedido por laboratório oficial ou credenciado (microbiológica e físico-químico)
Horário de Atendimento: De 2ª a 6ª feira, das 8h às 11:30h e das 13h às 16h.
Endereço do Atendimento: Rua João Kühl Filho, 581 - Parque Cidade de Limeira
Telefone de Contato: (19) 3451-7309/ 3442-9536
Observações: