SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DE IPTU/TSU

REVISÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU

Caso discorde do valor do IPTU, a revisão do lançamento deve ser solicitada conforme as observações abaixo:

• Prazo: O contribuinte tem até 45 dias para protocolar a impugnação/revisão, contados a partir da data de publicação do Edital de Notificação de Lançamento no Jornal Oficial. Este prazo compreende o período de ciência da publicação (15 dias) somado ao prazo de defesa (30 dias).
• Encargos: Mesmo que o processo esteja em análise (discussão administrativa), sobre o valor do IPTU/TSU continuará havendo a incidência de juros de mora e correção monetária.
• Alterações no Imóvel: Construções e demolições realizadas durante o ano fiscal vigente só serão refletidas no cálculo do imposto do próximo exercício.
• Fatores Depreciativos: Eventuais fatores depreciativos do terreno ou da construção, apurados em fiscalização durante a revisão, por se tratarem de benefícios e possuírem prazo específico para impugnação, não são retroativos.

Com a publicação do Edital de Notificação de Lançamento do IPTU 2026, no Jornal Oficial de Limeira, em 11 de fevereiro de 2026, Edição 7179, pág. 9-10, o prazo final para solicitar a revisão será até 30/03/2026.

Clique ↘ aqui para solicitar a revisão.