Isenção de Taxa

Solicita isenção da taxa de licença e funcionamento.
É necessário analisar a procedência ou não do pedido, bem como se o requerente se enquadra nas exigências das leis vigentes.

Documentos:
- Requerimento específico pleiteando a isenção; a documentação e os procedimentos utilizados na análise do pedido varia de acordo com o tipo de isenção a que se pleiteia.

Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 09h às 16h.

Endereço: Rua Dr. Alberto Ferreira, 179, Centro, Edifício Prada - Sala do empreendedor.

Telefone: Rendas diversas: (19) 3404-9666 ou 3404-9667