Comprador de terreno no Mosaico não terá direito a postos de saúde, creche e escola em Limeira, alerta Prefeitura

A Prefeitura de Limeira alerta que pessoas que adquirirem lotes no empreendimento Mosaico, localizado em Cordeirópolis, não terão acesso aos serviços públicos municipais de Limeira, como vagas em creches e escolas da rede municipal, atendimento em unidades de saúde, Segurança Pública, e demais estruturas mantidas com recursos do município.

Os moradores do futuro condomínio deverão ser atendidos exclusivamente pelos serviços públicos de Cordeirópolis. O materiais de publicidade do empreendimento, no entanto, utilizam indevidamente imagens de Limeira para atrair compradores, o que pode caracterizar publicidade enganosa e violação ao Código de Defesa do Consumidor.

No caso do Mosaico, o acesso pelo lado limeirense está embargado por falta de alvará e de aprovação de projetos, não havendo permissão para execução de vias, conexões com bairros da cidade ou qualquer integração ao sistema viário municipal.

Diante da continuidade das vendas, a Prefeitura vai comunicar o Creci SP para apuração de responsabilidades de corretores e imobiliárias envolvidos. Também serão encaminhadas informações ao Ministério Público do Estado de São Paulo, uma vez que a comercialização de lotes sem a devida aprovação ou com informações enganosas sobre infraestrutura pode, em tese, configurar ilícitos previstos na legislação.