Renúncias de Receitas

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Em atendimento ao item 16.2 e 16.3 do Programa Nacional de Transparência Pública, a Prefeitura de Limeira divulga, de forma clara e acessível, as informações Referente a Renúnica de Receitas

A divulgação das informações relativas a Renúncia Fiscal está prevista pelo inciso IV, do §3, do art. 198 da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966, se referindo somente as pessoas jurídicas.