Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Termos de Uso & Política de Privacidade
Termo de Condições e Uso
Os presentes Termos e Condições de Uso visam regular a utilização por você, usuário, de nossos serviços pelos sites institucionais e mobile.
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Termo de Aceitação
Ao utilizar os nossos Serviços, o usuário aceita e concorda com todos os termos e condições expostas que se encontram vigentes na data.
Alertamos que estes Termos e Condições de Uso poderão ser modificados a qualquer momento, em virtude de alterações na legislação ou nos Serviços, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério da Instituição, tais alterações se façam necessárias.
A utilização dos Serviços online disponibilizados pela Instituição por qualquer usuário implicará em expressa aceitação destes Termos e Condições de Uso.
Apresentação
A Prefeitura do Município de Limeira regulamentou à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD N° 13.709/18, por meio do Decreto Municipal Nº 463, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022, no qual estabeleceu competências, procedimentos e providências correlatas a serem observados por seus órgãos e entidades, visando garantir a proteção de dados pessoais.
Por que coletamos e tratamos seus Dados Pessoais?
Para atendermos aos cidadãos e cumprirmos com as obrigações legais nos âmbitos municipais, estaduais e federais, precisamos coletar e tratar seus Dados Pessoais para as seguintes finalidades:
- a) Realizar a administração pública;
- b) Executar políticas públicas e regulamentos;
- c) Para cumprir com a finalidade operacional de programas de atendimento e assistência ao cidadão, tratando o mínimo necessário de dados pessoais;
- d) Controlar, planejar e gerenciar serviço(s) contratado(s), convênios e benefícios; e
- e) Atender às obrigações legais e administrativas de órgãos públicos ligados a estes serviços, no âmbito municipal, estadual e federal.
Assim, quando realizamos qualquer atividade que utiliza Dados Pessoais, como cadastros, processamentos diversos relativos às atividades contratadas ou programas de assistência e atendimento ao cidadão, fazemos isto com muito respeito e responsabilidade e tomamos medidas técnicas e administrativas para assegurar a sua privacidade.
Para tanto, desenvolvemos uma Política de Privacidade para cuidar especificamente de Dados Pessoais que abrange, entre outras coisas, como os dados são coletados, armazenados, tratados, compartilhados, retidos ou removidos.
Também, estamos constantemente aprimorando nossa Política de Privacidade e, em nosso site, além de encontrar esta política, você também encontrará as formas para entrar em contato conosco e esclarecer quaisquer dúvidas sobre Privacidade de Dados Pessoais.
Política de Privacidade
A Política de Privacidade e Proteção de Dados é um conjunto de diretrizes e procedimentos que tem como objetivo garantir a segurança e a privacidade das informações pessoais coletadas e processadas pela gestão municipal, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essa política estabelece procedimentos para a coleta e o tratamento de dados pessoais, assegurando que sejam obtidos de forma legal, transparente e para fins específicos, observando os princípios de necessidade, adequação e finalidade.
Consentimento e Direitos do Titular dos Dados:
Define os procedimentos para obtenção de consentimento dos titulares dos dados, bem como os direitos dos indivíduos em relação aos seus dados pessoais, como o acesso, retificação, exclusão e portabilidade, em conformidade com os direitos estabelecidos pela LGPD.
Segurança da Informação:
Estabelece as medidas de segurança necessárias para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado, considerando os princípios de segurança da informação da LGPD.
Compartilhamento e Transferência de Dados:
Define as condições e os critérios para o compartilhamento e a transferência de dados pessoais com terceiros, garantindo que sejam adotadas as medidas adequadas de segurança e privacidade, conforme previsto pela LGPD.
Responsabilidades e Governança:
Estabelece as responsabilidades das áreas e agentes envolvidos no tratamento de dados pessoais, bem como a estrutura de governança para assegurar a conformidade com a política, a LGPD, incluindo a designação do Encarregado de Proteção de Dados (DPO).
Monitoramento e Conformidade:
Define os mecanismos para o monitoramento contínuo da conformidade com a política de privacidade e proteção de dados, realização de auditorias, avaliação de riscos e ações corretivas, visando assegurar o cumprimento das obrigações legais e a conformidade com as leis de proteção de dados.
A política de privacidade e proteção de dados, alinhada à LGPD, demonstra o compromisso da gestão municipal com a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, promovendo a transparência, a confiança e o respeito aos direitos individuais. Ao adotar uma abordagem orientada pela legislação vigente, a prefeitura reforça sua responsabilidade no tratamento adequado das informações pessoais e na conformidade com as normas de proteção de dados.
Relacionamento com Terceiros
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Conteúdos publicados na forma de notícia
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Atualização desta Política de Privacidade
Quando mudarmos a forma de tratamento de dados pessoais esta Política será atualizada, por esse motivo recomendamos que acesse esta política com frequência e em caso de dúvidas, comentários e reclamações sobre as práticas de tratamento de dados da Prefeitura de Limeira podem enviados para: [email protected].
Última alteração: julho de 2024.