Vigilância Sanitária
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
A Divisão de Vigilância Sanitária é o orgão público municipal de polícia administrativa vinculada ao Departamento de Vigilância em Saúde que, em conformidade com a Lei Orgânica da Saúde nº 8080/90, c.c. Lei Municipal nº 2843/97, regulariza todo estabelecimento, seja de cunho público ou privado, que exerça atividades de assistência ou interesse a saúde.
Endereço: Avenida Doutor Lauro Correa da Silva, 3800.1º andar. Jardim Adélia Cavicchia Grotta.
Gerente: Carolina Nardi Duarte Máximo
Email: [email protected]
Telefones: 19 3720-2520 ( Administrativo) / 3720-2521 (Técnicos)
As solicitações dos serviços de Vigilância Sanitária são regulamentadas pela Portaria CVS/SP nº 01/24 e devem ser realizados através do Limeira Digital.
Os serviços de Vigilância Sanitária são precedidos de pagamentos de taxas, para tanto, as guias devem ser requeridas mediante protocolo “EMISSÃO DE TAXAS” disponível no Limeira Digital.
Todos os estabelecimentos (pessoa física ou pessoa jurídica), sejam eles públicos ou privados, que apresentem atividades de interesse ou assistência a saúde, devem dispor de licença sanitária de funcionamento, conforme dispõe a Portaria CVS/SP nº 01/24.
Atenção! Todos os formulários devem ser preenchidos de forma digital, sendo aceitos apenas assinaturas manuscritas. Caso optem pela assinatura digital, a mesma deve ser compatível com o preconizado pela Lei Federal nº 14.063/20.
Seguem os passos para o licenciamento sanitário inicial:
- Apresentação de documento prévio obrigatório (LTA)
- Solicitação de taxa
- Protocolo de Assunção de Responsabilidade Técnica
- Protocolo de Licenciamento Sanitário Inicial
Após deferidos os protocolos, seguimos para o cadastro do estabelecimento no SIVISA para concessão do número de Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) para posterior encaminhamento ao setor técnico para seguimento dos trâmites de análise e constatação das boas práticas nos serviços de assistência e interesse a saúde.
ATENÇÃO! O Licenciamento Sanitário é deferido somente após a constatação do atendimento integral a legislação sanitária vigente e das boas práticas inerentes a cada atividade.
- Licenciamento Sanitário Inicial de Soluções Alternativas de Abastecimento (SAC/SAA)
Conforme dispõe o artigo 20 da Portaria CVS/SP nº 01/24, a renovação do licenciamento sanitário é obrigatória e de responsabilidade dos responsáveis pelo estabelecimento, a ausência desta renovação culmina no cancelamento imediato dos processos de licenciamento, sendo necessário a abertura de novo processo inicial.
Sugerimos que as renovações sejam requeridas com 60 dias de antecedência a data de validade da Licença em vigor.
- Procedimento de Renovação de Licenciamento Sanitário.
- Procedimento de Alterações de dados cadastrais e Cancelamento de Licenciamento Sanitário
Conforme disposto no artigo 15, § 3º da Lei Municipal nº 2.843/97, todo estabelecimento sujeito ao licenciamento sanitário pode requerer a Licença Provisória para fins de licenciamento, em caráter excepcional. Esta modalidade de licenciamento é deferida apenas após análise do Cronograma de Adequação protocolizado em processo sanitário junto ao Requerimento de Licenciamento Provisório.
As Licenças Sanitárias emitidas de forma provisória apresentam validade de 06 meses, onde após a expiração da mesma, é realizada inspeção sanitária e/ou análise de documentos para averiguação do cumprimento do cronograma apresentado, sendo possível estender o licenciamento por mais 06 meses ou realizar seu cancelamento.
- Orientação de protocolo de Licenciamento Provisório.
- Modelo de cronograma de Licenciamento Provisório.
ROTEIROS DE INSPEÇÃO ( clique nos números de roteiro para acessar o arquivo )
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CNAE |
Descrição da atividade |
Roteiro |
Versão |
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1031-7/00 |
Fabricação de Conservas de Frutas |
02 |
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1032-5/01 |
Fabricação de Conservas de Palmito |
02 |
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1032-5/99 |
Fabricação de Conservas de Legumes e Outros Vegetais, exceto Palmito |
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02 |
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1041-4/00 |
Fabricação de Óleos Vegetais em Bruto, exceto Óleo de Milho |
01 |
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1042-2/00 |
Fabricação de Óleos Vegetais Refinados, exceto Óleo de Milho |
01 |
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1053-8/00 |
Fabricação de Sorvetes e Outros Gelados Comestíveis |
02 |
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1091-1/01 |
Fabricação de Produtos de Panificação Industrial |
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02 |
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1091-1/02 |
Fabricação de Produtos de Padaria e Confeitaria com predominância de produção própria |
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02 |
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1092-9/00 |
Fabricação de Biscoito e Bolachas |
02 |
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1093-7/01 |
Fabricação de Produtos Derivados do Cacau e Chocolates |
02 |
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1093-7/02 |
Fabricação de Frutas Cristalizadas, balas e semelhantes |
02 |
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1094-5/00 |
Fabricação de Massas Alimentícias |
02 |
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1095-3/00 |
Fabricação de Especiairias, Molhos, Temperos e Condimentos |
01 |
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1096-1/00 |
Fabricação de Alimentos e pratos prontos |
02 |
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1099-6/99 |
Fabricação de Outros Produtos Alimentícios não especificados anteriormente |
02 |
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2660-4/00 |
Fabricação de Aparelhos Eletromédicos e Eletroterapêutico e Equipamentos de Irradiação |
02 |
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3250-7/01 |
Fabricação de Instrumentos Não Eletrônicos e Utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório |
02 |
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2063-1/00 |
Fabricação de Cosméticos, Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal |
02 |
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2052-5/00 |
Fabricação de Desinfetantes Domissanitários |
02 |
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2061-4/00 |
Fabricação de Sabões e Detergentes Sintéticos |
02 |
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2062-2/00 |
Fabricação de Produtos de Limpeza e Polimentos |
02 |
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4631-1/01 |
Comércio Atacadista de Leite e Laticínios |
02 |
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4632-0/01 |
Comércio Atacadista de Cereais e Leguminosas - Beneficiados |
02 |
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4632-0/02 |
Comércio Atacadista de Farinhas, Amidos e Féculas |
02 |
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4632-0/03 |
Comércio Atacadista de Cereiais e Leguminosas beneficiados, Farinhas, Amidos e Féculas com Atividade de Fracionamento e Acondicionamento Associadas |
02 |
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4683-8/01 |
Comércio Atacadista de Frutas, Verduras, Raízes, Tubérculos, Hortaliças e Legumes Frescos |
02 |
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4633-8/02 |
Comércio Atacadista de Aves Vivas e Ovos |
02 |
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4634-6/01 |
Comércio Atacadista de Carnes bovinas, suínas e derivados |
02 |
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4634-6/02 |
Comércio Atacadista de Aves abatidas e derivados |
02 |
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4634-6/03 |
Comércio Atacadista de Pescado e Frutos do mar |
02 |
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4635-4/01 |
Comércio Atacadista de Água Mineral |
02 |
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4635-4/99 |
Comércio Atacadista de Bebidas não especificadas anteriormente |
02 |
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4637-1/01 |
Comércio Atacadista de Café torrado, moído e solúvel |
02 |
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4637-1/03 |
Comércio Atacadista de Óleos e Gorduras |
02 |
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4637-1/04 |
Comércio Atacadista de Pães, Bolos, Biscoitos e Similares |
02 |
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4637-1/05 |
Comércio Atacadista de Massas Alimentícias |
02 |
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4637-1/99 |
Comércio Atacadista Especializado em Outros Produtos Alimentícios não especificado anteriormente |
02 |
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4639-7/01 |
Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios em geral |
02 |
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4645-1/01 |
Comércio Atacadista de Instrumentos e Materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios |
03 |
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4645-1/02 |
Comércio Atacadista de Próteses e Artigos de Ortopedia |
03 |
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4645-1/03 |
Comércio Atacadista de Produtos Odontológicos |
03 |
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4664-8/00 |
Comércio Atacadista de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos para uso Odonto-médico-hospitalar, parte e peças |
03 |
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4646-0/01 |
Comércio Atacadista de Cosméticos e Produtos de Perfumaria |
03 |
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4646-0/02 |
Comércio Atacadista de Produtos de Higiene Pessoal |
03 |
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4644-3/01 |
Comércio Atacadista de Medicamentos e Drogas de Uso Humano |
02 |
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4711-3/01 |
Comércio Varejista de Mecadorias em Geral , com predominância de produtos alimentícios - HIPERMERCADO |
02 |
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4711-3/02 |
Comércio Varejista de Mecadorias em Geral , com predominância de produtos alimentícios - SUPERMERCADO |
02 |
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4712-1/00 |
Comércio Varejista de Mecadorias em Geral , com predominância de produtos alimentícios - MINIMERCADO, MERCEARIA E ARMAZÉM |
02 |
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4721-1/03 |
Comércio Varejista de Laticínios e Frios |
02 |
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4722-9/01 |
Comércio Varejista de Carnes - Açougue |
02 |
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4722-9/02 |
Peixaria |
02 |
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4729-6/99 |
Comércio Varejista de Produtos Alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente |
02 |
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5611-2/01 |
Restaurantes e Similares |
02 |
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5611-2/03 |
Lanchonetes, Casas de Chá, de Sucos e similares |
02 |
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5620-1/02 |
Serviços de Alimentação para Eventos e Recepções - Bufê |
02 |
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5620-1/04 |
Fornecimento de Alimentos Preparados Preponderantemente para Consumo Domiciliar |
02 |
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4771-7/01 |
Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas - DROGARIA |
02 |
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4771-7/02 |
Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, com manipulação de fórmulas - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO |
02 |
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4711-7/03 |
Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos Homeopáticos - DROGARIA |
02 |
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4711-7/03 |
Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos Homeopáticos - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO |
02 |
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4930-2/01 |
Transporte Rodoviário de Cargas - Exceto Produtos Perigosos e Mudanças, Municipal - ALIMENTOS |
02 |
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4930-2/02 |
Transporte Rodoviário de Cargas - Exceto Produtos Perigosos e Mudanças, Intermunicipal, Interestadual e Internacional - ALIMENTOS |
02 |
|
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4930-2/01 |
Transporte Rodoviário de Cargas - Exceto Produtos Perigosos e Mudanças, Municipal - DEMAIS PRODUTOS |
03 |
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4930-2/02 |
Transporte Rodoviário de Cargas - Exceto Produtos Perigosos e Mudanças, Intermunicipal, Interestadual e Internacional - DEMAIS PRODUTOS |
03 | |
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8122-2/00 |
Controle de Pragas Urbana |
02 |
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8610-1/01 |
Atividades de Atendimento Hospital - Exceto Pronto Socorro e Unidades Para Atendimento de Urgências - HOSPITAL |
01 |
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8610-1/01 |
Atividades de Atendimento Hospital - Exceto Pronto Socorro e Unidades Para Atendimento de Urgências - FARMÁCIA AMBULATORIAL E FARMÁCIA HOSPITALAR |
02 |
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8610-1/02 |
Atividade de Atendimento em Pronto Socorro e Unidades Hospitalares para Atendimento de Urgências |
02 |
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|
8621-6/01 |
UTI Móvel |
02 | |
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8621-6/02 |
Serviços Móveis de Atendimento a urgências - Exceto por UTI Móvel |
02 |
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8622-4/00 |
Serviços de Remoção de Pacientes, Exceto os serviços móveis de atendimento a urgências |
02 |
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8630-5/01 |
Atividade Médica Ambulatorial com Recursos para Realização de Procedimentos Cirúrgicos |
02 |
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8630-5/02 |
Atividade Médica Ambulatorial com Recursos para realização de Exames Complementares |
02 |
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8630-5/03 |
Atividade Médica Ambulatorial Restrita a Consultas |
02 |
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8630-5/04 |
Atividade Odontológica |
02 |
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8630-5/06 |
Serviços de Vacinação e Imunização Humana |
02 |
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8640-2/01 |
Laboratórios de Anatomia Patológica e Citológica |
03 |
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8640-2/02 |
Laboratórios Clínicos e Posto de Coleta Descentralizado |
03 |
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8640-2/03 |
Serviços de Diálise e Nefrologia |
02 |
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8640-2/04 |
Serviços de Tomografia |
01 |
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8640-2/05 |
Serviços de Diagnóstico por Imagem com uso de Radiação Ionizante - Exceto Tomografia |
01 |
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8640-2/06 |
Serviços de Ressonância Magnética |
|
01 |
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8640-2/07 |
Serviços de Diagnóstico por Imagem sem uso de Radiação Ionizante - Exceto Ressonância Magnética |
01 |
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8640-2/02 |
Serviço de Quimoterapia |
02 |
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8640-2/11 |
Serviço de Radioterapia |
02 | |
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8640-2/12 |
Serviço de Hemoterapia |
02 |
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8650-0/01 |
Atividades de Enfermagem |
02 |
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8650-0/04 |
Atividades de Fisioterapia - Centros e Núcleos de Reabilitação |
33 |
03 |
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8690-9/02 |
Atividades de Banco de Leite Humano |
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02 |
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8690-9/03 |
Atividades de Acupuntura |
02 |
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8690-9/04 |
Atividades de Podologia |
02 |
|
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8711-5/03 |
Atividades de Assistência a Deficientes Físicos, Imunodeprimidos e Convalescentes |
03 |
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|
3600-6/01 |
Captação, Tratamento e Distribuição de Água |
02 |
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4729-6/01 |
Tabacaria |
02 |
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8511-2/00 |
Educação Infantil - Creches |
02 |
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9603-3/01 |
Gestão e Manutenção de Cemitérios |
02 |
|
|
9603-3/02 |
Serviços de Cremação |
02 |
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9603-3/05 |
Serviços de Somatoconservação |
02 |
|
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9603-3/99 |
Atividades Funerárias e Serviços relacionados não especificados anteriormente |
02 |
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7500-1/00 |
Atividades Veterinárias |
02 |
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4774-1/00 |
Comércio Varejista de Artigos de Ótica |
02 |
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8711-5/02 |
Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPI |
02 |
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8720-4/99 |
Atividades de Assistência Psicossocial e à Saúde à Portadores de Distúrbios Psíquicos, Deficiência Mental e dependência Químicas e Grupos Similares, não especificado anteriormente - COMUNIDADE TERAPÊUTICA |
03 |
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8730 -1/99 |
Atividas de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente - SRT |
02 |
|
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9601-7/03 |
Toalheiros - Lavanderias Hospitalares e de demais estabelecimentos de saúde |
02 |
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1099-6/07 |
Fabricação de alimentos dietéticos e complemetos alimentares | 01 | |
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Inspeção de LTA |
01 |
|
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Inspeção de Eventos |
01 |
CADASTRO DE PRESCRITORES - NRA, NRB, NRB2, NRC2
O cadastro de prescritor (dentistas, médicos e médicos veterinários) é obrigatório, sendo que cada cadastro tem validade de 03 anos, com posterior renovação.
O fornecimento dos talonários com Notificação de medicamentos sujeitos ao controle especial da lista A, bem como fornecimento de numeração para confecção das Notificações de Receita de medicamentos sujeitos ao controle especial da lista B, B2 e C2 ocorre apenas para profissionais e instituições devidamente cadastradas nesta Vigilância Sanitária, conforme dispõe a Portaria SVS/MS nº 344/98, Portaria SVS/MS nº 06/99.
Tanto o cadastro quanto a solicitação de numeração de talonários deve ser realizada pelo Limeira Digital através do Protocolo: “SOLICITAÇÃO DE NUMERAÇÃO DE TALONÁRIOS”.
A solicitação de inspeção prévia para realização de eventos é obrigatória para todos os eventos que irão disponibilizar produtos alimentícios (alimentos e bebidas).
O formulário de requisição deve ser protocolizado no Limeira Digital "SOLICITAÇÃO DE EVENTOS" com 30 dias de antecedência da data de realização do evento.
Os formulários que forem protocolizados fora do prazo de 30 dias, estiverem preenchidos de forma incompleta ou irregular poderão ser INDEFERIDOS.
Os laudos de deferimento deverão encaminhados como finalização do protocolo de requerimento com 01 dia útil de antecedência a data do evento.
- Anexo II - Requisição de análise de LTA
- Formulário de Fonte Geradora de Resíduos
- Formulário de Procedimentos e Equipamentos - Caracterização do CNAE 9602-5/02
- Formulário de Requisição de Licenciamento Provisório
- Subanexo III.1 - Atividades de Prestação de Serviço de Interesse da Saúde para atividades do Grupo II.
- Subanexo III.2 - Equipamentos de Interesse da Saúde para as fontes de radiação ionizante descritas no Anexo II da Portaria CVS/SP nº 01/24 a serem instaladas ou já instaladas em estabelecimentos do Grupo II.
- Subanexo III.3 - Atividade Relacioada a Produtos de Interesse da Saúde para estabelecimentos do Grupo I e do Grupo IV.
Cadastro de Prescritores e Solicitação de Talonários
- Formulário de Cadastro de Prescritor para Pessoa Física
- Formulário de Cadastro de Prescritor para Pessoa Jurídica
- Formulário de Cadastro de Prescritor - Secretaria Municipal de Saúde (SMS)
- Declaração Particular de Endereço para Pessoa Física
- Declaração Particular de Endereço para Pessoa Jurídica
- Formulário de Requisição de Talonários para Pessoa Física
- Formulário de Requisição de Talonários para Pessoa Jurídica
AGENDA 2025
Importante:
* Informações acerca das inscrições (link e vagas) serão divulgadas próximas a cada evento.
** Todos os cursos e capacitações são gratuitos e com certificado de participação.
| Data | Horário | Tema | Local | Inscrição |
| 18/02/2025 | 09:00 às 12:00 | Regulamentação sanitária do serviço de alimentação escolar para Diretores e Vice Diretores da rede Municipal | Auditório NAC | Em breve |
| 13/03/2025 | 09:00 às 12:00 | 1º Encontro Técnico de Odontologia: Regulamentação Sanitária | Auditório NAC | Em breve |
| 18/03/2025 | 09:00 às 17:00 | Tramitação de Processo Sanitário de Licenciamento e Autos de Infração no Limeira Digital | Auditório NAC | Em breve |
| 15/04/2025 | 09:00 às 12:00 | 3º Encontro Técnico SAC | Auditório NAC | Em breve |
| 14/05/2025 | 09:00 às 12:00 | Boas Práticas na Manipulação de Alimentos Módulo I | Auditório NAC | Em breve |
| 15/05/2025 | 09:00 às 12:00 | Boas Práticas na Manipulação de Alimentos Módulo II | Auditório NAC | Em breve |
| 11/06/2025 | 09:00 às 12:00 | Boas Práticas em Biossegurança - Processos de esterilização | Auditório NAC | Em breve |
| 17/06/2025 | 09:00 às 12:00 | 1º Encontro Técnico das ILPIs | Auditório NAC | Em breve |
| 05/08/2025 | 09:00 às 17:00 | 2º Oficina Regionalizada de Fortalecimento das Ações de Vigilância Sanitária | A definir | Eventro restrito |
| 17/09/2025 | 13:00 às 17:00 | Boas Práticas na Manipulação de Alimentos Módulo I | Auditório NAC | Em breve |
| 18/09/2025 | 13:00 às 17:00 | Boas Práticas na Manipulação de Alimentos Módulo II | Auditório NAC | Em breve |
| 12/11/2025 | 09:00 às 17:00 | 3º Oficina Regionalizada de Fortalecimento das Ações de Vigilância Sanitária | A definir | Eventro restrito |
| 10/12/2025 | 09:00 às 12:00 | 1º Encontro Técnico dos Grandes Geradores de RSS | Auditório NAC | Em breve |
CONTEÚDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - SECRETARIA DE SAÚDE - DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 2023