Guarda Civil Municipal

O Plano de Carreira dos Guardas Civis Municipais foi instituído através da Lei Complementar nº. 622, de 28 de dezembro de 2011, com o intuito de valorizar os servidores públicos e o exercício dessa função de segurança.
Na Lei, além de todas as informações necessárias para a aplicação do Plano, como tabelas salarial, Descrição de atribuições, etc. também consta o Estatuto da Guarda Civil Municipal.
Nessa cartilha, serão apresentados os principais pontos para uma breve compreensão do funcionamento do Plano de Carreira.

EVOLUÇÃO FUNCIONAL (VERTICAL)
O GCM será promovido por antiguidade, à classe com maior responsabilidade e maior complexidade, bem como diferenciação salarial, a cada 3 anos de efetivo exercício, da seguinte forma:

São exigências para o acesso os seguintes quesitos:

• Estar no nível imediatamente inferior ao nível do cargo ou função pretendido;
• Ser aprovado no curso de acesso de provas e títulos para o cargo específico, ou em curso preparatório para a habilitação ao cargo realizado pela Academia Preparatória de Guardas Civis Municipais, onde será obedecida a ordem de classificação para o provimento das vagas oferecidas;
• Para as funções de Subinspetor e Inspetor, possuir certificado de conclusão do Ensino Superior;

* Além do tempo de serviço para estas classes, é necessário possuir certificado de conclusão de Ensino Superior, bem como, participação e aprovação em curso de formação, bem como nível superior, dentro do número de vagas relativas ao total da corporação (8% para homens e 4% para mulheres, para Subinspetor, e 2% para homens e 1% para mulheres, para Inspetor). 

Além da nota do Curso de Acesso, serão somados pontos nos seguintes critérios:
 

PROGRESSÃO HORIZONTAL

A progressão será automática, observado o tempo de serviço prestado pelo servidor junto a Prefeitura e autarquias, respeitando o intervalo mínimo de 3 anos, desde que não tenha sofrido penalidades de suspensão, por processo disciplinar ou sindicância, e não tenha mais de 12 faltas no ano, observadas as regras da Licença Prêmio, conforme tabela de Evolução abaixo:

Quando o servidor acessar o nível superior na carreira levará consigo o grau que ocupar.