Carta de Serviços Desenvolvimento, Turismo e Inovação

1. PROCON – Programa de Proteção e Defesa do Consumidor

Tempo de entrega: Imediatamente.

Responsável pela execução: Procon Municipal de Limeira/SP.

Justificativa: Solucionar as dúvidas e os conflitos entre consumidor e fornecedor de produtos ou serviços com a preservação dos direitos previstos em lei objetivando harmonizar as relações de consumo executando a política de proteção e defesa dos consumidores contando com um grupo técnico multidisciplinar.

Requisitos para Obtenção: Se enquadrar na qualidade de consumidor que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Documentações: Duas cópias simples de RG, CPF, comprovante de endereço, nota fiscal, termo de garantia, ordem de serviço, contrato, extratos dentre outros relacionados a relação de consumo.

Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira das 08hs às 16hs.

Endereço do Atendimento: POUPATEMPO Municipal – R. Tiradentes, 1366 Centro (Anexo ao Shopping Pátio), Pátio Oficce 1º Andar.

Telefone de Contato: (19) 3404-6511

Observações:

2. PAT – Posto de Atendimento ao Trabalhador

SEGURO DESEMPREGO

Tempo de entrega: Imediatamente.

Responsável pela execução: PAT – Posto de Atendimento ao Trabalhador.

Justificativa: Benefício integrante da seguridade social que tem por objetivo, além de prover a assistência financeira temporária ao desemprego sem justa causa, auxiliá-lo na manutenção e na busca de emprego.

Requisitos para Obtenção: Seguir normas do Ministério do Trabalho.  

O prazo para entrada:  Mínimo – 07 dias após a data de demissão.

Máximo – 120 dias após a data de demissão.

Documentações: * Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;  

*  Termo de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho ou Termo de Quitação de Rescisão de Contrato de Trabalho;

* Guias de Requerimento de Seguro-Desemprego Digitalizada;

* Comprovante de saque do FGTS ou Base de Pagamento do FGTS, entregue pela Caixa quando efetuado o saque do FGTS;

* CTPS, RG, CPF ou CNH (os documentos não podem estar rasgados ou rasurados).

Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira das 08h às 16h

Endereço do Atendimento: POUPATEMPO Municipal – R. Tiradentes, 1366 Centro (Anexo ao Shopping Pátio), Pátio Oficce 1º Andar.

Telefone de Contato: (19) 3404-6511

Observações:

3. PAT – Posto de Atendimento ao Trabalhador

PAT – Posto de Atendimento ao Trabalhador

Tempo de entrega: Imediatamente.

Responsável pela execução: PAT – Posto de Atendimento ao Trabalhador.

Justificativa: Habilitação para o trabalho.

Requisitos para Obtenção: Ser maior de 14 anos.

Documentações: 1ª Via  

* 1 foto 3x4 recente com fundo branco;

* RG;

* CPF.  

2ª Via

* Trazer a 1ª Via da CTPS;

* 1 foto 3x4 recente com fundo branco;

* RG;

* CPF.  

2ª Via por roubo,perda ou extravio

* Boletim de Ocorrência;

* Fazer levantamento do PIS Ativo na Caixa;

* 1 foto 3x4 recente com fundo branco;

* RG;

* CPF.

Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira das 08h às 16h (Fecha no horário de almoço – Das 12h às 13h)

Endereço do Atendimento: POUPATEMPO Municipal – R. Tiradentes, 1366 Centro (Anexo ao Shopping Pátio), Pátio Oficce 1º Andar.

Telefone de Contato: (19) 3404-6511

Observações:

4. PAT – Posto de Atendimento ao Trabalhador

INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA – IMO (VAGAS DE EMPREGO)

Tempo de entrega: Imediatamente.

Responsável pela execução: PAT – Posto de Atendimento ao Trabalhador.

Justificativa: Colocar ou recolocar o trabalhador no mercado de trabalho. As vagas são disponibilizadas no facebook do PAT (PAT Limeira) pela manhã e os interessados deverão comparecer ao Posto com a documentação necessária.

Requisitos para Obtenção: Ser maior de 16 anos.

Documentações: * RG, CPF e Carteira de Trabalho (CTPS);

* Numeração do PIS (Quando tiver).

Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira das 08h às 16h

Endereço do Atendimento: POUPATEMPO Municipal – R. Tiradentes, 1366 Centro (Anexo ao Shopping Pátio), Pátio Oficce 1º Andar.

Telefone de Contato: (19) 3404-6511

Observações:

5. SEBRAE AQUI

Tempo de entrega: Imediatamente.

Responsável pela execução: SEBRAE AQUI

Justificativa: Orientações para um empresário e para futuros empresários com capacitação nas áreas da gestão com atendimento de balcão, palestra, oficinas, cursos e consultorias. Como: Plano de Negócios, Marketing, Finanças, Administração e Gestão de Pessoas.

Requisitos para Obtenção: Ser ou pretender ser um empreendedor.

Documentações: - CPF;

- CNPJ (quando houver)

Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira das 09h às 16h

Endereço do Atendimento: PREFEITURA DE LIMEIRA – R. Prefeito Doutor Alberto Ferreira, 179 Centro (Sala do Empreendedor).

Telefone de Contato: (19) 3497-1018

Observações:

6. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO (EMPRESA ESTABELECIDA)

Tempo de entrega: 2 dias encaminhamos para Secretaria Municipal da Fazenda.

Responsável pela execução: Sala do Empreendedor: Conferência dos documentos e análise da viabilidade. Secretaria da Fazenda: Análise, cadastro e liberação.

Justificativa: Exercício de atividade empresarial, cumprimento da Lei Municipal 4578/2010 e 4577/2010.

Requisitos para Obtenção:

Documentações: - 2 vias originais de DECA Municipal;

 – Cópias (autenticadas ou acompanhadas do documento original) do contrato social de constituição no Município, ou, de Estatuto de Fundação e Ata de Constituição da Diretoria para Instituições e Associações;

– Cópias (autenticadas ou acompanhadas do documento original) do CPF, RG dos Sócios da Empresa; – Cópia Simples do IPTU (onde foi registrada a pessoa jurídica);

 – Cópias autenticadas ou acompanhadas do documento original do Contrato de locação (do Proprietário que consta no IPTU para o requerente) – pode ser substituído por Declaração de Cessão (com firma reconhecida);

 – Impressão do cartão do CNPJ e Inscrição Estadual;

– Certificado de Licenciamento Integrado;

 – Registro no órgão de Classe da pessoa jurídica (quando necessário);

 – Procuração e cópia dos documentos pessoais do procurador (quando assinado por procurador).

Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira das 09h às 16h

Endereço do Atendimento: PREFEITURA DE LIMEIRA – R. Prefeito Doutor Alberto Ferreira, 179 Centro (Sala do Empreendedor).

Telefone de Contato:(19) 3404-9616

Observações:

7. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO (EMPRESA NÃO ESTABELECIDA)

Tempo de entrega: Somente recepção de documentos.

Responsável pela execução: Sala do Empreendedor: Conferência dos documentos. Secretaria da Fazenda: Análise, cadastro e liberação.

Justificativa: Exercício de atividade empresarial, cumprimento da Lei Municipal 4578/2010 e 4577/2010.

Requisitos para Obtenção:

Documentações: - 2 vias originais de DECA Municipal;  

– Cópias (autenticadas ou acompanhadas do documento original) do contrato social de constituição no Município, ou, de Estatuto de Fundação e Ata de Constituição da Diretoria para Instituições e Associações;

– Cópias (autenticadas ou acompanhadas do documento original) do CPF, RG dos Sócios da Empresa; – Cópia Simples do IPTU (onde foi registrada a pessoa jurídica);

– Declaração de atividade não estabelecida;

– Impressão do cartão do CNPJ e Inscrição Estadual;

– Registro no órgão de Classe da pessoa jurídica (quando necessário);

– Procuração e cópia dos documentos pessoais do procurador (quando assinado por procurador).

Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira das 09h às 16h

Endereço do Atendimento: PREFEITURA DE LIMEIRA – R. Prefeito Doutor Alberto Ferreira, 179 Centro (Sala do Empreendedor).

Telefone de Contato: (19) 3404-9616

Observações:

8. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO (AUTÔNOMO ESTABELECIDO)

Tempo de entrega: 2 dias encaminhamos para Secretaria Municipal da Fazenda.

Responsável pela execução: Sala do Empreendedor: Conferência dos documentos e análise da viabilidade. Secretaria da Fazenda: Análise, cadastro e liberação.

Justificativa: Exercício de atividade empresarial, cumprimento da Lei Municipal 4578/2010 e 4577/2010.

Requisitos para Obtenção:

Documentações: - 2 vias originais de DECA Municipal;

– Cópias (autenticadas ou acompanhadas do documento original) do CPF, RG da pessoa física;

– Cópia autenticada ou acompanhada do original do Contrato de locação (do proprietário que consta no IPTU para o requerente)

– pode ser substituído por Declaração de Cessão (com firma reconhecida);

– Certidão de Uso e Ocupação do Solo;

– Habite-se ou laudo técnico;

– Vistoria do Corpo de Bombeiro;

– Licença da Vigilância Sanitária (quando necessário);

– Cópia Simples do IPTU (onde será registrada a pessoa física);

– Declaração de atividade não estabelecida;

– Registro no órgão de Classe da pessoa física (quando necessário);

– Procuração e cópia dos documentos pessoais do procurador (quando assinado por procurador).

Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira das 09h às 16h

Endereço do Atendimento: PREFEITURA DE LIMEIRA – R. Prefeito Doutor Alberto Ferreira, 179 Centro (Sala do Empreendedor).

Telefone de Contato: (19) 3404-9616

Observações:

9. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO (AUTÔNOMO NÃO ESTABELECIDO) 

Tempo de entrega: 2 dias encaminhamos para Secretaria Municipal da Fazenda.

Responsável pela execução: Sala do Empreendedor: Conferência dos documentos. Secretaria da Fazenda: Análise, cadastro e liberação

Justificativa: Exercício de atividade empresarial, cumprimento da Lei Municipal 4578/2010 e 4577/2010.

Requisitos para Obtenção:

Documentações: - 2 vias originais de DECA Municipal;

– Cópias (autenticadas ou acompanhadas do documento original) do CPF, RG da pessoa física;

– Cópia Simples do IPTU (onde será registrada a pessoa física);

– Declaração de atividade não estabelecida;

– Registro no órgão de Classe da pessoa física (quando necessário);

– Procuração e cópia dos documentos pessoais do procurador (quando assinado por procurador).

Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira das 09h às 16h

Endereço do Atendimento: PREFEITURA DE LIMEIRA – R. Prefeito Doutor Alberto Ferreira, 179 Centro (Sala do Empreendedor).

Telefone de Contato: (19) 3404-9616

Observações:

10. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO (MEI ESTABELECIDO)

Tempo de entrega: 2 dias encaminhamos para Secretaria Municipal da Fazenda.

Responsável pela execução: Sala do Empreendedor: Conferência dos documentos e análise da viabilidade.

Secretaria da Fazenda: Análise e cadastro.

Justificativa: Exercício de atividade empresarial, cumprimento da Lei Municipal 4578/2010 e 4577/2010.

Requisitos para Obtenção:

Documentações: - 2 vias originais de DECA Municipal;

– Cópias (autenticadas ou acompanhadas do documento original) do CPF, RG da empresa;

– Certificado de condições de Microempreendedor Individual;

– Cópia Simples do IPTU (onde foi registrada a pessoa jurídica);

– Impressão do cartão do CNPJ e Inscrição Estadual;

– Certificado de Licenciamento Integrado;

– Registro no órgão de Classe da pessoa jurídica (quando necessário);

– Procuração e cópia dos documentos pessoais do procurador (quando assinado por procurador).

Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira das 09h às 16h

Endereço do Atendimento: PREFEITURA DE LIMEIRA – R. Prefeito Doutor Alberto Ferreira, 179 Centro (Sala do Empreendedor).

Telefone de Contato: (19) 3404-9616

Observações:

11. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO (MEI NÃO ESTABELECIDO) 

Tempo de entrega: Somente recepção de documentos.

Responsável pela execução: Sala do Empreendedor: Conferência dos documentos e análise da viabilidade. Secretaria da Fazenda: Análise e cadastro.

Justificativa: Exercício de atividade empresarial, cumprimento da Lei Municipal 4578/2010 e 4577/2010.

Requisitos para Obtenção:

Documentações: - 2 vias originais de DECA Municipal;

– Cópias (autenticadas ou acompanhadas do documento original) do CPF, RG da empresa;

– Certificado de condições de Microempreendedor Individual;

– Cópia Simples do IPTU (onde foi registrada a pessoa jurídica);

– Certificado de condições de Microempreendedor Individual;

– Declaração de atividade não estabelecida;

– Impressão do cartão do CNPJ e Inscrição Estadual;

– Registro no órgão de Classe da pessoa jurídica (quando necessário);

– Procuração e cópia dos documentos pessoais do procurador (quando assinado por procurador).

Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira das 09h às 16h

Endereço do Atendimento: PREFEITURA DE LIMEIRA – R. Prefeito Doutor Alberto Ferreira, 179 Centro (Sala do Empreendedor).

Telefone de Contato: (19) 3404-9616

Observações:

12. ALVARÁ PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO

Tempo de entrega: 15 dias.

Responsável pela execução: Sala do Empreendedor: Conferência dos documentos e análise da viabilidade. Secretaria da Fazenda: Análise e cadastro.

Justificativa: Regulação das atividades.

Requisitos para Obtenção: Exercício de atividade.

Documentações: – Requerimento assinado pelo interessado ou seu representante legal, do qual deverá constar as seguintes informações:

1. identificação / razão social do interessado;
2. ramo de atividade;
3. número de inscrição estadual;
4. número de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídicas ou CPF – Cadastro de Pessoa Física;
5. endereço completo da sua rede;
6. indicação oficial de contato, tal como, setor/pessoa responsável, telefone, ramal, e-mail institucional;
7. indicação do endereço em que se pretenda realizar o evento;
8. descrição sumária das especificações e dimensão do evento, da expectativa de público e das datas e horários de início e término previstos;
9. indicação se haverá cobrança de ingresso e estacionamento com seu respectivo valor;

II – Documentos de identificação (CPF e RG) do responsável legal da empresa e/ou responsável pelo evento;

III – Contrato social ou comprovante de registro de empresa individual;

IV – Título de propriedade, posse ou domínio, contrato de locação, termo de anuência, termo de autorização ou documento equivalente, firmado pelo proprietário ou possuidor do imóvel em que se pretende realizar o evento;

V – Documento oficial pelo qual se outorga a permissão de uso, no caso de propriedade da Administração Direta ou Indireta da União do Estado ou do Município, incluídas as concessionárias de serviços públicos e quaisquer outras empresas e ela equiparadas; 57134

VI – Identificação das empresas e profissionais responsáveis pelos projetos, por sua execução e pela organização do evento;

VII – Quando houver alterações de ordem física no local deverão ser apresentados Laudos, atestados técnicos ou termos de compromisso técnico, firmados por empresas ou profissionais devidamente habilitados, acompanhados das respectivas ART/ RRT:

1. estabilidade do solo, das edificações, instalações e equipamentos, inclusive coberturas, arquibancadas, palcos, tendas, barracas, torres de equipamentos, painéis, mobiliários, gradis e elementos decorativos;
2. regularidade das instalações elétricas do evento, bem como dos sistemas de aterramento referido na NBR 5410/ABNT, e da proteção contra descargas elétricas atmosféricas (SPDA), de acordo com a NBR 5419/ABNT;
3. adequação e funcionamento do sistema de segurança, incluindo equipamentos e brigada de combate a incêndio e pânico, em condições de  operação, emitido pelo Corpo de Bombeiros;
4. declaração de que o evento respeitará a regularidade quanto aos limites de propagação de sons e ruídos estabelecido pela NBR 10.15-1; Parágrafo único: Declarar quando não houver alterações físicas. VIII – Contrato firmado entre os organizadores do evento e a empresa de locação de sanitários químicos quando necessário;

IX – Contrato firmado entre os organizadores do evento e a empresa privada encarregada pela segurança interna do evento, comprovada e devidamente autorizada pela Polícia Federal;

X – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro;

XI – Oficio protocolado por meio do qual se comunique o porte, natureza e característica do evento nas datas e horários previstos para a sua realização aos seguintes órgãos:

1. vigilância sanitária quando houver manipulação de alimentos e bebidas;
2. Polícia Militar;
3. juízo da infância e juventude;
4. Secretaria da Segurança Pública e Defesa Civil; 58135

XII – Ofício protocolado perante o CEPROSOM

– Centro de Promoção Social Municipal por meio do qual se destine 10% (dez por cento) da área comercial de alimentos, produtos, serviços e entretenimento às entidades sociais cadastradas

– quando há pessoas.

– Certificado da condição de Microempreendedor;

– Cópias (autenticadas ou acompanhadas do documento original) do CPF, RG do titular;

– Cópia simples do IPTU (onde foi registrada a pessoa jurídica);

– Cópia autenticada ou acompanhada do original do Contrato de Locação (do Proprietário que consta no IPTU para o requerente)

– pode ser substituído por Declaração de Cessão (com firma reconhecida);

– Impressão do cartão do CNPJ e Inscrição Estadual;

– Certificado de licenciamento integrado;

– Procuração e cópia dos documentos pessoais do procurado (quando assinado por procurador).”

Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira das 09h às 16h

Endereço do Atendimento: PREFEITURA DE LIMEIRA – R. Prefeito Doutor Alberto Ferreira, 179 Centro (Sala do Empreendedor).

Telefone de Contato: (19) 3404-9616

Observações:

13. CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS – ÁREA URBANA

Tempo de entrega: 2 horas.

Responsável pela execução: Sala do Empreendedor.

Justificativa: Autorização para uso e ocupação do solo conforme Plano Diretor Municipal.

Podendo também ser realizado online pelo site da Prefeitura de Limeira (www.limeira.sp.gov.br/sitenovo/), através dos seguintes passos:  

• Mais buscados;
• Certidões;
• Certidão de Uso e Ocupação de Solo.

Requisitos para Obtenção:

Documentações: - Cópia do carnê do IPTU (ficha imobiliária);

- CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica);

Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira das 09h às 16h

Endereço do Atendimento: PREFEITURA DE LIMEIRA – R. Prefeito Doutor Alberto Ferreira, 179 Centro (Sala do Empreendedor).

Telefone de Contato:(19) 3404-9616

Observações:

14. CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS – ÁREA RURAL

Tempo de entrega: 15 dias.

Responsável pela execução: Sala do Empreendedor. 

Justificativa: Autorização para uso e ocupação do solo conforme Plano Diretor Municipal.

Requisitos para Obtenção:

Documentações: - Matrícula do imóvel atualizada com 90 dias;

– Croqui de localização com 03 (três) pontos de referencia conhecido;

– Mapa do google com a distância da principal rodovia, delimitando a área a ser utilizada;

– CNAE (Código da Atividade): www.canae.ibge. gov.br;

– Nome e telefone para contato.

Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira das 09h às 16h

Endereço do Atendimento: PREFEITURA DE LIMEIRA – R. Prefeito Doutor Alberto Ferreira, 179 Centro (Sala do Empreendedor).

Telefone de Contato: (19) 3404-9616

Observações:

15. PEDIDO DE ANÁLISE DA COMISSÃO CONSULTIVA E DELIBERATIVA PARA FUNCIONAMENTO (CCDF)

Tempo de entrega: 15 dias.

Responsável pela execução: Sala do Empreendedor.

Justificativa: Cumprimento do artigo 7º da Lei 4578/2010.

Requisitos para Obtenção:

Documentações: - Requerimento de análise e deliberação da CCDF;

– Memorial de caracterização da atividade;

– Fotografia dos vizinhos do entorno, das máquinas e dos equipamentos;

– Cópia do IPTU (ficha imobiliária);

– CNAE (código da atividade econômica).

Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira das 09h às 16h

Endereço do Atendimento: PREFEITURA DE LIMEIRA – R. Prefeito Doutor Alberto Ferreira, 179 Centro (Sala do Empreendedor).

Telefone de Contato: (19) 3404-9616

Observações:

16. CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO AMBIENTAL DO ÓRGÃO MUNICIPAL

Tempo de entrega: 15 dias.

Responsável pela execução: Sala do Empreendedor: Conferência dos documentos.

Justificativa: Verificar se para a implantação as empresas estão respeitando as leis ambientais.

Requisitos para Obtenção:

Documentações:- Requerimento em 02 vias contendo razão social, endereço da empresa, atividade da empresa, telefone para contato e a finalidade do requerimento;

– Certidão de Uso e Ocupação de Solo;

– Quanto ao abastecimento de água, quando:

1. rede pública: apresentar documentos comprovando o fornecimento de água local.
2. poço caipira (ou raso): apresentar o cadastro do poço, bem como sua dispensa de outorga, junto ao DAEE.
3. poço artesiano (ou profundo): apresentar outorga de captação subterrânea protocolada junto ao DAEE.
4. captação superficial: apresentar outorga de captação superficial protocolada junto ao DAEE.

– Quanto ao esgoto, quando:

1. rede pública: apresentar documento comprovando a coleta de esgoto do local.
2. fossa séptica: apresentar projeto (memorial descritivo, memorial de cálculo e desenho técnico) conforme as normas da ABNT (NBR 7229/93 e NBR 13969/97) com ART devidamente assinada por engenheiro responsável.

Anexar ao projeto o teste de infiltração utilizado como base de cálculo e a sondagem que determina a profundidade mínima de 1,5 metro do lençol freático em relação ao sumidouro. Observação importante: Qualquer outra forma de destinação do esgoto, que não as descritas anteriormente, deverá ser declarada para análise pela SEMA.

Fluxograma de massa da empresa, indicando as etapas do processo produtivo, desde sua matéria--prima até o produto final, mostrando todos os resíduos industriais gerados. Declarar ainda, quanto aos resíduos industriais, no fluxograma ou em documento a parte, se são líquidos ou sólidos e suas devidas armazenagens e destinações. 63140

Planta planialtimétrica, com localização de todos os corpos d’água e limites de Área de Preservação Permanente, definida segundo a Lei Federal nº 4771/65, que interfiram na área da propriedade ou declaração de que não há interferências. Indicar ainda, um croqui com a localização da propriedade, de rodovias ao redor e vias de acesso.

Levantamento florístico conforme as orientações da CETESB, para os casos em que houver supressão de árvores, indicando todas as espécies presentes na área, suas devidas localizações em planta da propriedade e especificação de quais serão suprimidas.

Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira das 09h às 16h

Endereço do Atendimento: PREFEITURA DE LIMEIRA – R. Prefeito Doutor Alberto Ferreira, 179 Centro (Sala do Empreendedor).

Telefone de Contato: (19) 3404-9616

Observações:

17. ANÁLISE DE REGISTRO MERCANTIL, PARA PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE SINGULAR.

Tempo de entrega: 48 horas.

Responsável pela execução: Sala do Empreendedor (JUCESP).

Justificativa: Registro de empresa.

Requisitos para Obtenção: Abertura de empresa.

Documentações:

- 3 vias do ato;

- Formulários emitidos pelo Cadastro Web;

- DARE e DARF recolhidos.

Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira das 09h às 16h

Endereço do Atendimento: PREFEITURA DE LIMEIRA – R. Prefeito Doutor Alberto Ferreira, 179 Centro (Sala do Empreendedor).

Telefone de Contato: (19) 3404-9616

Observações: