Carta de Serviços Meio Ambiente e Agricultura

1. USO CONSCIENTE DE ÁGUA

Fiscalização e Orientação referente uso e desperdício de água

Tempo de entrega: 1 dia

Responsável pela execução: Fiscalização: Fiscal designado pelo 156. Trâmite Administrativo: Gabinete do Secretário da pasta

Justificativa: Lei n 5.460/2014

Requisitos para Obtenção: Denunciar o fato pelo telefone 156

Documentações: Endereço completo do local a ser fiscalizado

Horário de Atendimento: De 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h

Endereço do Atendimento: Rua João Kühl Filho, 581 - Parque Cidade

Telefone de Contato: Trâmite Administrativo: (19) 3451-3883

Denúncia: 156

Observações:

2. DOAÇÃO DE MUDAS 

Tempo de entrega: 1 dia

Responsável pela execução: Departamento de Licenciamento e FiscalizaçãoDepartamento de Extensão Rural - Viveiro Municipal

Justificativa: A vegetação de porte arbórea e muda de espécimes arbóreas são consideradas de interesse comum a todos os munícipes.

Requisitos para Obtenção: Lei Municipal nº 2.707/1994 e Lei Municipal nº 650/2012

Documentações: Comprovante de residência

Horário de Atendimento: Departamento de Licenciamento e Fiscalização:  De 2ª à 6ª das 8h às 16h Departamento de Extensão Rural - Viveiro Municipal: De 2ª à 6ª das 8h às 11 h

Endereço do Atendimento: Departamento de Licenciamento e Fiscalização: Rua Prof. Nestor Martins Lino, 206 - Vila Santa Lúcia

Departamento de Extensão Rural - Viveiro Municipal: Via Prefeito Jurandyr Paixão de Campos Freire, Km 4, s/n - Bairro Tatu

Telefone de Contato: Departamento de Licenciamento e Fiscalização Disque Árvore: (19) 3442-9628 Dep. de Extensão Rural - Viveiro Municipal: (19) 3451-7309

Observações:

3. PLANTIO DE ÁRVORES

Realização de plantio de árvores em logradouros públicos

Tempo de entrega: 15 dias

Responsável pela execução: Departamento de Licenciamento e FiscalizaçãoDepartamento de Extensão Rural - Viveiro Municipal

Justificativa: Lei Municipal nº 2.707/94

Requisitos para Obtenção: Lei Municipal nº 650/12 Requisitos do 156

Informar Nome completo e endereço completo

Documentações: Informar a localização do plantio.

Horário de Atendimento: De 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h

Endereço do Atendimento: Rua Prof. Nestor Martins Lino, 206 - Vila Santa Lúcia

Telefone de Contato: (19) 3442-9628 / Solicitação: 156

Observações:

4. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Solicitar Fiscalização de crimes ambientais, descritos no Código do Meio Ambiente Municipal e na Lei 2.707/94

Tempo de entrega: 2 dias.Medição de ruído até 20 dias.

Responsável pela execução: Departamento de Licenciamento e Fiscalização

Justificativa: Lei Municipal nº 2.707/94

Requisitos para Obtenção: Denúncia do Munícipe via 156 ou no 3442-9628

Documentações: Informar a localização da possível ocorrência.

Horário de Atendimento: De 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h

Endereço do Atendimento:

Telefone de Contato: (19) 3442-9628

Observações:

5. VISTORIAS TÉCNICAS EM ÁRVORES (PARA POSSIVEL REMOÇÃO)

Se estiver comprometida, será solicitado remoção à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.Se estiver saudável, o Munícipe será notificado do indeferimento do pedido de remoção.Se estiver saudável e dificultar ou impedir execução de obras justificáveis, tais como: mudança de uso do imóvel, necessidade de alteração paisagística do imóvel, poderá ser removida mediante confirmação da aprovação da Construção/Regularização pelo Órgão competente, condicionado a cobrança de taxa de remoção e/ou Compensação Ambiental.

Tempo de entrega: 30 dias para realização da vistoria técnica

Responsável pela execução: Departamento de Licenciamento e Fiscalização

Justificativa: Lei Municipal nº 2.707/94Lei Municipal nº 650/12

Requisitos para Obtenção: Protocolar solicitação via Departamento de Protocolo e Serviços Gerais, acarretando abertura de processo administrativo.

Documentações: Ofício ou Formulário para ser protocolado, devendo conter:

Nome completo; Telefone para contato; Endereço completo.

Horário de Atendimento: De 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h

Endereço do Atendimento: Rua Prof. Nestor Martins Lino, 206 - Vila Santa Lúcia

Telefone de Contato: (19) 3442-9628

Observações:

6. LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL

Análise técnica da documentação do processo administrativo e vistoria técnica

Tempo de entrega: 20 dias

Responsável pela execução: Departamento de Licenciamento e Fiscalização

Justificativa: Resolução CONAMA 237/1997Resolução SMA 22/2009

Requisitos para Obtenção: Verificação da documentação e protocolo na Sala do Empreendedor.

Documentações: Contrato Social da empresa; Telefone para contato;  

Certidão de Uso e Ocupação do Solo dentro da validade;

Conta de água ou Projeto de fossa aprovado pelo SAAE, comprovante de outorga (quando necessário); Croqui de localização; Fluxograma de processo produtivo;

Nos casos de consultoria ou terceiros, procuração dos proprietários da empresa;

Retirada de documentação (Manifestação Ambiental) no Departamento de Licenciamento e Fiscalização.

Horário de Atendimento: De 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h

Endereço do Atendimento: Rua Prof. Nestor Martins Lino, 206 - Vila Santa Lúcia

Telefone de Contato: (19) 3442-9628

Observações:

7. MICROCHIPAGEM DE ANIMAIS DOMÉSTICOS

Implantação de microchip subcutâneo em cães de gatos para gerar o Registro Geral Animal (RGA) vinculado ao seu tutor.

Tempo de entrega: Imediato.

Responsável pela execução: Departamento de Proteção e Bem Estar Animal.

Justificativa: Viabilizar ao munícipe uma ferramenta precisa de identificação de seu animal. Gerar dados a respeito da população de animais domésticos no município. Atender ao art. 2º da Lei 3627/2003 referente à guarda responsável de animais.

Requisitos para Obtenção: Ser maior de idade e ter disponibilidade para levar o animal até a Clínica Veterinária Municipal.

Documentações: RG; CPF; Comprovante de Residência

Horário de Atendimento: De 2ª a 6ª feira, 13h às 16h

Endereço do Atendimento: Rua Professor Sólon de Borges Reis, nº 211, Jd. Campos Elíseos

Telefone de Contato: (19) 3443-1606

Observações:

8. CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS

Procedimento cirúrgico de castração permanente de cães e gatos visando o controle de natalidade de animais domésticos. Critérios de atendimento: animais adotados no DPBEA, animais de tutores de baixa renda, animais de tutores que fazem parte de algum programa social e daqueles indicados pelo CEPROSOM.

Tempo de entrega: Até 180 dias.

Responsável pela execução: Departamento de Proteção e Bem Estar Animal – DPBEA.

Justificativa: Controle de natalidade de animais domésticos sem raça definida de tutores que não tem condições financeiras para realização do procedimento em clínica particular visando combate ao abandono e atendimento à lei Municipal 3.627/2003.

Requisitos para Obtenção: Apenas animais sem raça definida e previamente microchipados. Ser maior de idade, atender ao requisito de pertencer ao grupo de baixa renda e ter disponibilidade para levar o animal até a Clínica Veterinária Municipal.

Documentações: RG, CPF e Comprovante de residência.

Horário de Atendimento: De 2ª a 6ª feira, 08h às 17h

Endereço do Atendimento: Rua Professor Sólon de Borges Reis, nº 211, Jd. Campos Elíseos

Telefone de Contato: (19) 3443-1606

Observações:

9. ORIENTAÇÃO VETERINÁRIA PARA CÃES E GATOS

Atendimento veterinário gratuito destinado a animais de tutores de baixa renda, com caráter preventivo ou que necessite de encaminhamentos para tratamentos. Não atendemos casos emergenciais nem aqueles que precisam de procedimentos cirúrgicos.

Tempo de entrega: Imediato

Responsável pela execução: Departamento de Proteção e Bem Estar Animal – DPBEA.

Justificativa: Atendimento de cães e gatos de população de baixa renda visando o bem estar dos animais e a guarda responsável.

Requisitos para Obtenção: Ser maior de idade e ter disponibilidade para levar o animal até a Clínica Veterinária Municipal.

Documentações: RG, CPF e Comprovante de residência.

Horário de Atendimento: Cadastro realizado de 2ª, 4ª, 5ª e 6ª das 8h às 10h. O cadastro é realizado por ordem de chegada, sendo necessário aguardar atendimento.

Endereço do Atendimento: Rua Professor Sólon de Borges Reis, nº 211 - Jd. Campos Elíseos

Telefone de Contato: (19) 3443-1606

Observações:

10. RESGATE DE EMERGÊNCIA E POSSÍVEL ACOLHIMENTO DE ANIMAIS ERRANTES

Resgate de cães e gatos errantes em logradouro público que se apresentam em risco ou em má condição de saúde. A necessidade de resgate será determinada por um técnico do DPBEA.

Tempo de entrega: Até 3 dias a partir da abertura de protocolo através do telefone 156 ou da Ficha de Ocorrência através do DPBEA.

Responsável pela execução: Departamento de Proteção e Bem Estar Animal - DPBEA

Justificativa: Acolhimento e tratamento de cães e gatos abandonados em logradouros públicos que estejam em risco, machucados ou doentes visando o bem estar destes animais. Atendimento ao art. 28 da Lei 3.627/2003.

Requisitos para Obtenção: Protocolo gerado através de 156ou diretamente no DPBEA. O requerente deve fornecer a descrição das condições do animal e os dados para seu resgate, como origem, endereço e ponto de referência.

Documentações: Nome, RG, CPF e telefone.

Horário de Atendimento: De 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h

Endereço do Atendimento: Rua Professor Sólon de Borges Reis, nº 211 - Jd. Campos Elíseos

Telefone de Contato: (19) 3443-1606 / Solicitação: 156

Observações:

11. ANIMAIS PARA ADOÇÃO

Animais que foram resgatados das ruas e que após tratamento, vacinação, microchipagem e castração estão aptos a serem adotados

Tempo de entrega: Imediato

Responsável pela execução: Departamento de Proteção e Bem Estar Animal - DPBEA

Justificativa: Destinação de animais acolhidos, obedecendo às orientações do Programa de Guarda Responsável descritas pela Lei Municipal 3.627/2003 e preconizadas pelo DPBEA.

Requisitos para Obtenção: Ser maior de idade, escolher o animal diretamente no canil municipal ou em uma das feiras itinerantes realizadas mensalmente pelo DPBEA. A escolha também pode ser feita através do Facebook do departamento, onde são disponibilizadas fotos dos animais: www.facebook.com.br/dpbea. limeira.

Documentações: Nome, RG, CPF e Telefone

Horário de Atendimento: De 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h Feiras de Adoção de acordo com a programação anunciada.

Endereço do Atendimento: Rua Professor Sólon de Borges Reis, nº 211 - Jd. Campos Elíseos

Telefone de Contato: (19) 3443-1606 / Solicitação: 156

Observações:

12. EDUCAÇÃO, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SOBRE GUARDA RESPONSÁVEL

Palestra educativa com distribuição de material didático sobre bem estar animal e guarda responsável, desenvolvida para diferentes faixas etárias. Possibilidade de ir até o local ou receber grupos organizados no Canil Municipal.

Tempo de entrega: Até 15 dias, podendo variar de acordo com a disponibilidade de data.

Responsável pela execução: Departamento de Proteção e Bem Estar Animal - DPBEA

Justificativa: Levar informação sobre guarda responsável visando o bem estar dos animais domésticos e o combate ao abandono. Atender ao Art. 34, da Lei 3.627/2003.

Requisitos para Obtenção: Ter um responsável pelo grupo.

Documentações: Nome, RG, CPF e telefone do responsável e dados da organização.

Horário de Atendimento: Agendamento de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h

Endereço do Atendimento: Rua Professor Sólon de Borges Reis, nº 211 - Jd. Campos Elíseos

Telefone de Contato: (19) 3443-1606

Observações:

13. ZOOLÓGICO

Visitação para educação e lazer familiar.

Tempo de entrega: Imediato

Responsável pela execução: Departamento de Proteção e Bem Estar Animal - DPBEA

Justificativa: Espaço destinado ao lazer educativo.

Requisitos para Obtenção: Proibida a entrada de menores de 13 anos desacompanhados. Proibida a entrada sem camisa, com animais de estimação, portando alimentos, bicicleta, skate e afins. Há bicicletário no local.

Documentações: Documento com foto

Horário de Atendimento: De 5ª à 6ª das 9h às 15h

Sábado e Domingo, das 9h às 16h. Verificar a programação para feriados.

Endereço do Atendimento: Via Jurandyr Paixão de Campos Freire, Km 4  Horto Florestal de Limeira

Telefone de Contato: (19) 3442-7418

Observações:

14. VISITA MONITORADA DO ZOOLÓGICO

Visita de grupos organizados acompanhada por técnicos na área de biologia e/ ou veterinária cujo objetivo é a educação ambiental por meio de informações técnicas sobre os animais, seus hábitos e seus habitats.

Tempo de entrega: Agendamento imediato, sendo a data escolhida de acordo com a disponibilidade.

Responsável pela execução: Departamento de Proteção e Bem Estar Animal - DPBEA

Justificativa: A educação é um dos quatro pilares que norteiam as ações dos zoológicos no Brasil e no Mundo. Os outros três são: lazer educativo, conservação e proteção de animais silvestres.

Requisitos para Obtenção: Grupo máximo de 30 pessoas. Necessário acompanhamento de responsável da organização junto ao grupo.

Documentações: Dados da organização interessada, Nome, RG, CPF e telefone do responsável.

Horário de Atendimento: De 3ª à 6ª (manhã e tarde), com prévio agendamento.

Endereço do Atendimento: Rua Professor Sólon de Borges Reis, nº 211 - Jd. Campos Elíseos Via Jurandyr Paixão de Campos Freire, Km 4 - Horto Florestal de Limeira

Telefone de Contato: (19) 3442-7418

Observações:

15. APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE

Apreender, mediante avaliação técnica, animais de grande porte em vias públicas, que estejam acometendo risco de acidentes ou vítima de maus tratos.

Tempo de entrega: Até 15 dias a partir da abertura de protocolo.

Responsável pela execução: Departamento de Proteção e Bem Estar Animal - DPBEA

Justificativa: Bem estar do animal e da comunidade, evitando-se acidentes e dando atendimento àqueles que precisam. Atendimento à Lei Municipal 4765/2011.

Requisitos para Obtenção: Abertura de protocolo pelo telefone 156.

Documentações: Requisitos do 156.

Horário de Atendimento: De 2ª a 6ª feira, das 8h às 17h

Endereço do Atendimento: Rua Professor Sólon de Borges Reis, nº 211 - Jd. Campos Elíseos

Telefone de Contato: 156

Observações:

16. APOIO PARA DOAÇÃO DE ANIMAIS DE MUNÍCIPES

Disponibilização de mídia social para anúncio de animais de munícipes para dação, busca de animais perdidos ou animais encontrados.

Tempo de entrega: Até 05 dias para publicação.

Responsável pela execução: Departamento de Educação Ambiental.

Justificativa: Destinação de espaço para divulgação de animais para adoção visando apoio ao munícipe e o combate ao abandono de animais.

Requisitos para Obtenção: Enviar para o Facebook do DPBEA Limeira uma foto do animal com os seguintes dados: tamanho, sexo e condição de saúde. Fornecer nome e telefone para contato. Está de acordo com a divulgação dos dados fornecidos. Endereço da mídia: www. facebook.com.br/dpbea.limeira

Documentações: Nome e Telefone

Horário de Atendimento: De 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h

Endereço do Atendimento: Rua Professor Sólon de Borges Reis, nº 211 - Jd. Campos Elíseos

Telefone de Contato: (19) 3443-1606 / 156

Observações: 

17. VISTORIA SOBRE GUARDA RESPONSÁVEL

Disponibilização de equipe qualificada para vistoriar denúncias de maus tratos à animais domésticos.

Tempo de entrega: Até 10 dias após a abertura de protocolo pelo telefone 156 ou da ficha de ocorrência pelo telefone DPBEA.

Responsável pela execução: Departamento de Proteção e Bem Estar Animal - DPBEA

Justificativa: Combate a maus tratos à animais domésticos.

Requisitos para Obtenção: Requisitos do 156

Documentações: Nome, RG, CPF, telefone e endereço.

Horário de Atendimento: De 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h

Endereço do Atendimento: Encaminhar informações ao www.facebook.com. br/dpbea.limeira

Para análise e publicação

Telefone de Contato: (19) 3443-1606

Observações:

18. ORIENTAÇÃO SOBRE ANIMAIS SILVESTRES

Orientar sobre manejo adequado e boa convivência com animais silvestres nas áreas urbana e rural. Exemplo: cobras, gambas, maritacas, pombos e capivaras.

Tempo de entrega: Imediato.

Responsável pela execução: Departamento de Proteção e Bem Estar Animal - DPBEA

Justificativa: Orientar sobre animais silvestres em área urbana.

Requisitos para Obtenção: Entrar em contato pelos telefones disponíveis.

Documentações: Nome, RG, CPF, telefone e endereço.

Horário de Atendimento: De 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h e finais de semana.

Endereço do Atendimento: Rua Professor Sólon de Borges Reis, nº 211 - Jd. Campos Elíseos

Telefone de Contato: (19) 3443-1606; (19) 3442-7418 (De 2ª à 6ª das 8h às 16h)

(19) 3453-1005 (Após horário comercial e finais de semana)

Observações:

19. AUTORIZAÇÃO PARA USO DE PRAÇAS, JARDIM DO LAGO E PARQUE CIDADE DE LIMEIRA

Solicitação de uso de áreas públicas para eventos de cunho social, ambiental e cultural

Tempo de entrega: Até 20 dias

Responsável pela execução: Departamento de Educação Ambiental.

Justificativa: Art. 5º, da Constituição Federal

Requisitos para Obtenção: Ofício apresentado diretamente na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente ou Ofício protocolado no Departamento de Protocolo e Serviços Gerais.

Documentações: Oficio contendo a descrição do solicitante, data do evento, horário de início e término, e o local solicitado.

Horário de Atendimento: De 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h

Endereço do Atendimento: Rua João Kühl Filho, 581 - Parque Cidade

Telefone de Contato: (19) 3451-3883/ [email protected]

Observações:

20. CADASTRO DE AMBULANTES

Análise da documentação, localização e legislação para autorização requerida.

Tempo de entrega: 10 dias úteis

Responsável pela execução: Departamento de Extensão Rural

Justificativa: Decreto nº 219/1998

Requisitos para Obtenção: Maior de idade, Residir no Município, Especificar o equipamento ou serviço.

Documentações: Cópia do RG, Cópia do CPF, Comprovante de Residência no Município, Certidão de casamento ou certidão de nascimento, 02 (duas) fotos 3x4 recentes, Atestado negativo de antecedentes criminais.

Horário de Atendimento: De 2ª a 6ª feira, das 8h às 11:30h e das 13h às 16h.

Endereço do Atendimento: Rua João Kühl Filho, 581 - Parque Cidade de Limeira

Telefone de Contato: 156

Observações:

21. CADASTRO DE FEIRANTES

Análise da documentação, localização e legislação para autorização requerida.

Tempo de entrega: 10 dias úteis

Responsável pela execução: Departamento de Extensão Rural

Justificativa: Decreto nº 43/1998

Requisitos para Obtenção: Maior de idade, Residir no Município, Especificar o equipamento ou serviço. Em caso alimentício, atender a legislação sanitária.

Documentações: Cópia do RG, Cópia do CPF, Comprovante de Residência no Município, Certidão de casamento ou certidão de nascimento, 02 (duas) fotos 3x4 recentes, Atestado negativo de antecedentes criminais.

Horário de Atendimento: De 2ª a 6ª feira, das 8h às 11:30h e das 13h às 16h.

Endereço do Atendimento: Rua João Kühl Filho, 581 - Parque Cidade de Limeira

Telefone de Contato: (19) 3451-7309/ 3442-7431

Observações:

22. FISCALIZAÇÃO DE AMBULANTES

Verificação da Licença de Ambulante (cadastro válido e localização permitida)

Tempo de entrega: 2 dias

Responsável pela execução: Departamento de Extensão Rural

Justificativa: Decreto nº 219/1998

Requisitos para Obtenção: Denúncia devendo constar localização, tipo de atividade e motivação

Documentações: Requisitos do 156 e telefone para contato.

Horário de Atendimento: De 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h

Endereço do Atendimento: Rua João Kühl Filho, 581 - Parque Cidade de Limeira

Telefone de Contato: 156

Observações:

23. OFICINAS, PALESTRAS E ATIVIDADES DE SENSIBILIZAÇÃO AMBIENTAL

Apoio técnico para organização de ações, elaboração e distribuição de cartilhas, palestras e visitas monitoradas.

Tempo de entrega: 30 dias mediante disponibilidade de agenda

Responsável pela execução: Departamento de Educação Ambiental - DEA

Justificativa: Constituição Federal, Art. 225; Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Educação Ambiental; Plano Municipal de Saneamento e Gerenciamento de Resíduos Sólidos

Requisitos para Obtenção: Solicitação diretamente no Departamento de Educação Ambiental.

Documentações: Solicitação diretamente no Departamento de Educação Ambiental.

Horário de Atendimento: De 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h

Endereço do Atendimento: Rua João Kühl Filho, 581 - Parque Cidade de Limeira

Telefone de Contato: (19) 3451-3883/ [email protected]

Observações:

24. ORIENTAÇÃO TÉCNICA AO AGRICULTOR

Orientação referente a atividades agropecuárias e ambientais.

Tempo de entrega: 5 dias

Responsável pela execução: Departamento de Extensão Rural

Justificativa: Lei 686/14Decreto 152/14 - Art. 192

Requisitos para Obtenção: Ser agricultor no Município.

Documentações: DAP - Declaração de Aptidão ao PRONAF

Horário de Atendimento: De 2ª a 6ª feira, das 8h às 11:30h e das 13h às 16h.

Endereço do Atendimento: Rua João Kühl Filho, 581 - Parque Cidade de Limeira

Telefone de Contato: (19) 3451-7309/ 3442-9536

Observações:

25. PSA LIMEIRA - PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS

Elaboração de projeto técnico para implantação do PSA

Tempo de entrega: 15 dias para a primeira avaliação na propriedade.

Responsável pela execução: Departamento de Extensão Rural

Justificativa: Lei nº 5.414/2014 Decreto nº 139/2015

Requisitos para Obtenção: Domicílio na propriedade rural localizada na sub--bacia hidrográfica trabalhada no projeto; Tenha propriedade com área igual ou superior a dois hectares; Desenvolva atividade agrícola com finalidade econômica na propriedade rural; Uso da água na propriedade rural regularizada.

Documentações: Cópia do RG, Cópia do CPF, CAR - Cadastro Ambiental Rural.

DAP - Declaração de Aptidão ao PRONAF, Matrícula ou escritura da propriedade rural.

Horário de Atendimento: De 2ª a 6ª feira, das 8h às 11:30h e das 13h às 16h.

Endereço do Atendimento: Rua João Kühl Filho, 581 - Parque Cidade de Limeira

Telefone de Contato: (19) 3451-7309/ 3442-9536

Observações:

26. SIM – SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal ou vegetal

Tempo de entrega: 30 dias para a primeira avaliação na propriedade.

Responsável pela execução: Departamento de Extensão Rural

Justificativa: Lei nº 5.552/2015

Requisitos para Obtenção: Registro na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; Ficam sujeitos ao registro no Serviço de Inspeção Municipal todos os estabelecimentos que produzam matéria-prima, abatam animais, manipulem, beneficiem, preparem, transformem, acondicionem, depositem, industrializem carne, pescado, leite, mel, ovo, vegetais e seus respectivos subprodutos, que não possuem registro nos serviços de Inspeção Federal ou Estadual.

Documentações: Requerimento protocolado no Departamento de Protocolo e Serviços Gerais dirigido à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, solicitando laudo prévio de instalação, registro e inscrição no SIM; Cópia do RG; Cópia do CPF; Registro no Cadastro Geral de Contribuintes do ICMS ou inscrição do produtor rural na Secretaria de Estado da Fazenda; Licença Ambiental prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar de acordo com a Resolução do CONAMA n.º 385/2006 (Licença Ambiental Única); Planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra isentos; Memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene e serem adotados; Laudo de análise atualizado da qualidade de água expedido por laboratório oficial ou credenciado (microbiológica e físico-químico)

Horário de Atendimento: De 2ª a 6ª feira, das 8h às 11:30h e das 13h às 16h.

Endereço do Atendimento: Rua João Kühl Filho, 581 - Parque Cidade de Limeira

Telefone de Contato: (19) 3451-7309/ 3442-9536

Observações:

27. FISCALIZAÇÃO DE MAUS TRATOS DE ANIMAIS

Vistorias à domicílios de munícipes denunciados por maus tratos de animais.

Tempo de entrega: Até 20 dias a partir da denúncia realizada no 156.

Responsável pela execução: Departamento de Proteção e Bem Estar Animal - DPBEA

Justificativa: Lei nº 650/2012 – Art. 96

Requisitos para Obtenção: Denúncias através do 156

Documentações: Requisitos do 156

Horário de Atendimento: De 2ª a 6ª feira, das 8h às 17h

Endereço do Atendimento: Rua Prof. Sólon de Borges Reis, 211 – Jd. Campos Elíseos

Telefone de Contato:

Observações: