Carta de Serviços Fazenda

1. ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DE INSCRIÇÕES MOBILIÁRIAS (SÓCIOS, RAZÃO SOCIAL E/OU CAPITAL SOCIAL E OUTROS)

Tempo de entrega: 60 dias

Responsável pela execução: Rendas mobiliárias 

Justificativa: Necessidade de atualização cadastral

Requisitos para Obtenção: Requerer o serviço, com o pagamento devido, no setor responsável. Documentações:Alteração na JUCESP

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h 

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179 Telefone de Contato:(19) 3404-9860, 3404-9825 ou 3404-9663

Observações: 

2. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO HORÁRIO ESPECIAL

Tempo de entrega: 60 dias

Responsável pela execução: Secretaria de Fazenda

Justificativa: Autorizar o funcionamento em horário diferenciado

Requisitos para Obtenção: Requerer o alvará e enquadrar-se nos requisitos previstos em lei

Documentações: Possuir a devida licença para funcionamento e apresentar requerimento indicando os dias e horários pleiteados

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato: (19) 3404-9665

Observações:

3. ATENDIMENTO ITBI

Emitir a guia para recolhimento do imposto e prestar esclarecimentos, quanto solicitado

Tempo de entrega: No ato do atendimento

Responsável pela execução: Auditoria

Justificativa: Arrecadação de imposto de competência municipal

Requisitos para Obtenção: Comparecer com os documentos necessários

Documentações: Contratos, escritura ou minuta

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato: (19) 3404-9837; 3404-9841; 3404-9859

Observações:

4. ATENDIMENTO ITR

Prestar esclarecimentos aos contribuintes do imposto

Tempo de entrega: No ato do atendimento

Responsável pela execução: Auditoria

Justificativa: Esclarecimento de eventuais dúvidas dos contribuintes do imposto

Requisitos para Obtenção: Atendimento pessoal prestado pela auditoria fiscal.

Documentações: Prerrogativa da administração tributária municipal

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato: (19) 3404-9837, 3404-9841; 3404-9859

Observações:

5. AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE NFS-E

Autoriza emissão de notas fiscais eletrônicas

Tempo de entrega: No ato

Responsável pela execução: Auditoria

Justificativa: Atender a previsão contida em decreto municipal

Requisitos para Obtenção: Possuir o devido cadastro no município

Documentações: CPF e RG do prestador, procuração e documentos pessoais do procurador, autorização extraída do site da PML e contrato social consolidado

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato: (19) 3404-9837, 3404-9841 ou 3404-9859

Observações:

6. AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO OUTDOOR 

Tempo de entrega: 60 dias

Responsável pela execução: Fiscalização

Justificativa: Legalização Das Atividades Relacionadas As Explorações Publicitárias.

Requisitos para Obtenção: Atender as prescrições contidas nas leis que regem a matéria (leis 4268/2008, 4393/2009, 4789/2011 e 4831/2011

Documentações: Lista de documentos constantes no artigo 4º e atender ao artigo 6º da lei 4268/2008, artigos 3º à 5º da lei 4393/2009, artigos 2º à 4º da lei 4789/2011

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato: (19) 3404-9665

Observações:

7. BAIXA DE IPTU / TSU – DO ANO 

Tempo de entrega: 30 dias

Responsável pela execução: Rendas imobiliárias

Justificativa: Regularização dos pagamentos a título de IPTU/ TSU

Requisitos para Obtenção: Pagamentos em duplicidades, inconsistências no arquivo de retorno, etc.

Documentações: Requerimento pleiteando a baixa; carnê do IPTU/ TSU correspondente

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato: (19) 3404-9660 ou 3404-9840

Observações:

8. BAIXA E DEVOLUÇÃO DE PARCELA ÚNICA IPTU/TSU – DO ANO 

Tempo de entrega: 30 dias

Responsável pela execução: Rendas imobiliárias

Justificativa: Regularização dos pagamentos a título de IPTU/ TSU

Requisitos para Obtenção: Pagamentos em duplicidades, inconsistências no arquivo de retorno, etc.

Documentações: Requerimento pleiteando a baixa e/ou devolução; carnê do IPTU/TSU correspondente

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato: (19) 3404-9660 ou 3404-9840

Observações:

9. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL MOBILIÁRIA 

Tempo de entrega: 60 dias

Responsável pela execução: Rendas diversas

Justificativa: Atestar efetivamente o encerramento das atividades

Requisitos para Obtenção: Ter encerrados definitivamente suas atividades.

Documentações: No prazo: preencher deca municipal; fora do prazo: preencher deca municipal e apresentar documentação que comprove o encerramento retroativo

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato: (19) 3404-9666 ou 3404-9667

Observações:

10. CANCELAMENTO DE CARNÊ DE ALVARÁ 

Tempo de entrega: 60 dias

Responsável pela execução: Rendas mobiliárias

Justificativa: Carnês lançados indevidamente

Requisitos para Obtenção: Lançamentos em desconformidade com a legislação.

Documentações: Requerimento solicitando a revisão/reforma do lançamento

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato: (19) 3404-9860, 3404-9663 ou 3404-9825

Observações:

11. CANCELAMENTO DE IPTU – DO ANO 

Tempo de entrega: 30 dias

Responsável pela execução: Rendas imobiliárias

Justificativa: Analisar a não incidência do tributo

Requisitos para Obtenção: Enquadrar-se nas hipóteses de cancelamento do tributo, quer parcial ou total

Documentações: Requerimento pleiteando o cancelamento do tributo, ata ou estatuto social, etc.

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato: (19) 3404-9660 ou 3404-9840

Observações:

12. CANCELAMENTO DO PEDIDO DE ALVARÁ

Cancela pedidos de alvará inconclusos e/ou a requerimento da parte interessada

Tempo de entrega: 60 dias

Responsável pela execução: Rendas diversas/ Rendas Mobiliárias

Justificativa: Finalizar os pedidos que por algum motivo impediram a liberação da respectiva licença

Requisitos para Obtenção: Constatação in loco da inatividade da empresa, deixar de atender a notificações em geral e/ou pedidos com lapso temporal pequeno entre o pedido de alvará e de seu cancelamento

Documentações: Requerimento indicando os motivos para se cancelar o pedido de alvará de funcionamento

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato: (19) 3404-9666; 3404-9667; 3404-9860; 34049663; 3404-9825

Observações:

13. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA 

Tempo de entrega: No exercício posterior a constituição da dívida

Responsável pela execução: Dívida ativa

Justificativa: Execução fiscal visando o recebimento dos créditos de natureza tributária e não-tributária

Requisitos para Obtenção: Estar inadimplente com tributos e créditos de natureza não-tributária

Documentações: Emissão da correspondente certidão de dívida ativa

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato: (19) 3404-9661, 3404-9662, 3404-9865 (DDA) e 3442-8149 (Execução Fiscal).

Observações:

14. CERTIDÃO DE NÃO CADASTRO MOBILIÁRIO/IMOBILIÁRIO

Certifica que o solicitante não possui cadastro imobiliário e/ou mobiliário na municipalidade

Tempo de entrega: 15 dias

Responsável pela execução: Presonsável pela execução: Rendas diversas e divisão de dívida ativa

Justificativa: Atendimento de requerimento da parte interessada

Requisitos para Obtenção: Não possuir imóvel e/ou inscrição mobiliária.

Documentações: Requerimento específico pleiteando a certidão

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato: (19) 3404-9666, 3404-9658 ou DDA 3404-9661, 3404-9662 ou 3404-9865 Expediente Tributário: 3404-9664

Observações:

15. CERTIDÃO DE RECADASTRAMENTO 

Tempo de entrega: 15 dias

Responsável pela execução: Rendas mobiliárias

Justificativa: Atestar regularidade cadastral da inscrição mobiliária

Requisitos para Obtenção: Estar devidamente cadastrado/regularizado perante a municipalidade.

Documentações: Requerimento específico pleiteando a certidão ou acessar à página www.limeira.sp.gov.br

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato: (19) 3404-9860, 3404-9663 ou 3404-9825

Observações:

16. CERTIDÃO PARA CÁLCULO DO I.T.B.I 

Tempo de entrega: 15 dias

Responsável pela execução: Auditoria

Justificativa: Registro de escrituras, instrução de pedidos de inventários, atendimento de ordem judicial etc.

Requisitos para Obtenção: Imóvel cadastrado no município de Limeira

Documentações:Requerimento específico pleiteando a certidão ou acessar à página

www.limeira.com.br 

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato: (19) 3404-9837, 3404-9841 ou 3404-9859

Observações:

17. CERTIDÃO DE VALOR VENAL 

Tempo de entrega: 15 dias

Responsável pela execução: Expediente e (SRI) setor de rendas imobiliárias

Justificativa: Registro de escrituras, instrução de pedidos de inventários, atendimento de ordem judicial etc.

Requisitos para Obtenção: Expediente: fornece certidão relativo ao exercício atual; SRI fornece certidão de anos anteriores ao exercício.

Documentações: Requerimento específico pleiteando a certidão ou acessar a página www.limeira.sp.gov.br

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato: Expediente: (19) 3404-9664 Setor de rendas imobiliárias: (19) 3404-9660 ou 3404-9840

Observações:

18. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS IMOBILIÁRIOS 

Tempo de entrega: 15 dias

Responsável pela execução: Responsável pela execução: Divisão de Dívida Ativa (DDA) esponsável pela entrega: Expediente Tributário

Justificativa: Registro de escrituras, participação em certames licitatórios, verificação de débitos, etc.

Requisitos para Obtenção: Não possuir o imóvel (inscrição) nenhum débito inscrito em dívida ativa, relativo a tributos imobiliários

Documentações: Requerimento específico pleiteando a certidão ou acessar a página www.limeira.sp.gov.br

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato: Divisão de dívida ativa: (19) 3404-9661, 34049662 ou 3404-9865; Receita própria: (19) 34049658/3404-9659 Expediente Tributário: 34049664.

Observações:

19. CERTIDÃO NEGATIVA DE IPTU 

Tempo de entrega: 15 dias

Responsável pela execução: Responsável pela execução: Divisão de dívida ativa Responsável pela entrega: Expediente Tributário

Justificativa:Registro de escrituras, participação em certames licitatórios, verificação de débitos etc. Não possuir o imóvel (inscrição) nenhum débito inscrito em dívida ativa, relativo a tributos imobiliários

Requisitos para Obtenção: Não possuir o imóvel (inscrição) nenhum débito inscrito em dívida ativa, relativo a tributos imobiliários

Documentações: Requerimento específico pleiteando a certidão ou acessar a página www.limeira.sp.gov.br

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato: Divisão de dívida ativa: (19) 3404-9661, 34049662 ou 3404-9865; Receita própria: (19) 34049658/3404-9659 Expediente Tributário: 34049664.

Observações:

20. CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS E ISSQN 

Tempo de entrega: 15 dias

Responsável pela execução: Responsável pela execução: Rendas diversas Responsável pela entrega: Expediente Tributário

Justificativa:Participação em certames licitatórios, verificação de débitos, aposentadoria etc.

Requisitos para Obtenção: Não possuir a inscrição cadastral mobiliária nenhum débito inscrito em dívida ativa, relativo a tributos mobiliários e ISSQN

Documentações: Requerimento específico pleiteando a certidão, indicando os motivos que houver para a solicitação

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato: Rendas diversas: (19) 3404-9666 ou 3404-9667 Receita própria: (19) 3404-9658/3404-9659 Expediente Tributário: 3404-9664.

Observações:

21. COMPENSAÇÃO DE PARCELA DE IPTU – DO ANO 

Tempo de entrega: 60 dias

Responsável pela execução: Rendas Imobiliárias

Justificativa: Regularização cadastral da inscrição

Requisitos para Obtenção: Ter efetuado o pagamento em duplicidade do tributo

Documentações: Requerimento específico pleiteando a compensação

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato: Rendas imobiliárias: (19) 3404-9660 ou 3404-9840

Observações:

22. DEVOLUÇÃO DE IPTU/TSU 

Tempo de entrega: 60 dias

Responsável pela execução: Rendas imobiliárias

Justificativa: Regularização cadastral da inscrição.

Requisitos para Obtenção: Ter efetuado o pagamento em duplicidade do tributo

Documentações: Requerimento específico pleiteando a devolução

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato: Rendas imobiliárias: (19) 3404-9660 ou 3404-9840

Observações:

23. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES 

Tempo de entrega: 60 dias

Responsável pela execução: Rendas diversas

Justificativa: Atestar efetivamente o encerramento das atividades

Requisitos para Obtenção: Ter encerrados definitivamente suas atividades

Documentações: No prazo: preencher deca municipal; fora do prazo: preencher deca municipal e apresentar documentação que comprove o encerramento retroativo

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato: (19) 3404-9666 ou 3404-9667

Observações:

24. FISCALIZAÇÕES

Fiscalizar todos os estabelecimentos sujeitos ao regular poder de polícia administrativa municipal

Tempo de entrega: Dentro do exercício fiscal/contínua

Responsável pela execução: Fiscalização

Justificativa: Arrecadação de tributo de competência municipal.

Requisitos para Obtenção: Exercerem atividades no âmbito municipal de comércio, indústria e prestação de serviços.

Documentações: Prerrogativa da administração tributária municipal

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato: (19) 3404-9665

Observações:

25. HABITE-SE E/OU AUTO DE CONCLUSÃO

Proceder a regularização dentro das leis que regem a edificação no Município de Limeira

Tempo de entrega: 60 dias

Responsável pela execução: Responsável pela execução: Secretaria de Urbanismo / expediente tributário

Justificativa: Atestar que o imóvel está apto a utilização para o fim a que se destina

Requisitos para Obtenção: Imóvel construído de acordo com o projeto de construção aprovado pela municipalidade

Documentações:Documentações: Lista de documentos situada no site www.limeira.sp.gov.br e nesta Carta de Serviços; Secretaria de Urbanismo / Expediente Tributário

Emissão de guia p/protocolo: Expediente Tributário

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato: Rendas imobiliárias: (19) 3404-9660 ou 3404-9840.

Observações:

26. IMPUGNAÇÃO DE IPTU

Não concorda com o valor do IPTU lançado.

Tempo de entrega: 60 dias

Responsável pela execução: Secretaria de Urbanismo; Rendas Imobiliárias

Justificativa: Analisar a procedência ou não do pedido.

Requisitos para Obtenção: Estar o lançamento tributário em desacordo com as leis vigentes que regem a matéria.

Documentações: Requerimento específico pleiteando a revisão e carnê do IPTU/TSU do exercício em questão.

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato: Rendas imobiliárias: (19) 3404-9660 ou 3404-9840.

Observações:

27. ISENÇÃO DE IPTU – APOSENTADOS/ PENSIONISTAS 

Tempo de entrega: 60 dias

Responsável pela execução: Rendas imobiliárias

Justificativa: Conceder a isenção dentro dos limites da lei

Requisitos para Obtenção: Analisar a procedência ou não do pedido, bem como se o requerente se enquadra nas exigências das leis vigentes.

Documentações: Requerimento específico pleiteando a isenção; a documentação e os procedimentos utilizados na análise do pedido varia de acordo com o tipo de isenção a que se pleiteia.

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato: Rendas imobiliárias: (19) 3404-9660 ou 3404-9840.

Observações:

28. ISENÇÃO DE IPTU - ANO – LEI 2684/93

Solicita isenção do valor lançado de IPTU do ano

Tempo de entrega: 60 dias

Responsável pela execução: Rendas imobiliárias

Justificativa: Isenção de IPTU prevista na legislação vigente

Requisitos para Obtenção: Enquadrar-se nas hipóteses previstas nas leis vigentes que regem a matéria.

Documentações: Requerer a isenção para posterior análise do serviço de rendas imobiliárias.

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato: Rendas imobiliárias: (19) 3404-9660 ou 3404-9840.

Observações:

29. ISENÇÃO DE ISS 

Tempo de entrega: 60 dias

Responsável pela execução: Auditoria

Justificativa: Conceder a isenção dentro dos limites da lei

Requisitos para Obtenção: Analisar a procedência ou não do pedido, bem como se o requerente se enquadra nas exigências das leis vigentes.

Documentações: Requerimento específico pleiteando a isenção; a documentação e os procedimentos utilizados na análise do pedido varia de acordo com o tipo de isenção a que se pleiteia.

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato:Rendas imobiliárias: (19) 3404-9660 ou 3404-9840.

Observações:

30. ISENÇÃO DE ITBI LC 75/92 

Tempo de entrega: 60 dias

Responsável pela execução: Auditoria

Justificativa: Conceder a isenção dentro dos limites da lei

Requisitos para Obtenção: Analisar a procedência ou não do pedido, bem como se o requerente se enquadra nas exigências das leis vigentes.

Documentações: Requerimento específico pleiteando a isenção; a documentação e os procedimentos utilizados na análise do pedido varia de acordo com o tipo de isenção a que se pleiteia.

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato: (19) 3404-9837, 3404-9841 ou 3404-9659

Observações:

31. ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO 

Tempo de entrega: 60 dias

Responsável pela execução: Rendas Diversas

Justificativa: Conceder a isenção dentro dos limites da lei

Requisitos para Obtenção: Analisar a procedência ou não do pedido, bem como se o requerente se enquadra nas exigências das leis vigentes.

Documentações: Requerimento específico pleiteando a isenção; a documentação e os procedimentos utilizados na análise do pedido varia de acordo com o tipo de isenção a que se pleiteia.

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato:Rendas diversas: (19) 3404-9666 ou 3404-9667

Observações:

32. ISENÇÃO IPTU 70 M2 

Tempo de entrega: 60 dias

Responsável pela execução: Rendas Imobiliárias

Justificativa: Conceder a isenção dentro dos limites da lei

Requisitos para Obtenção: Analisar a procedência ou não do pedido, bem como se o requerente se enquadra nas exigências das leis vigentes.

Documentações: Requerimento específico pleiteando a isenção; análise/vistoria preliminar a cargo da Secretaria de Urbanismo.

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato: Rendas imobiliárias: (19) 3404-9660 ou 3404-9840

Observações:

33. LICENÇA PARA HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO 

Tempo de entrega: 60 dias

Responsável pela execução: Fiscalização

Justificativa: Autorizar o funcionamento em horário diferenciado

Requisitos para Obtenção: Requerer o alvará e enquadrar-se nos requisitos previstos em lei.

Documentações: Possuir a devida licença para funcionamento e apresentar requerimento indicando os dias e horários pleiteados.

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato: (19) 3404-9665

Observações:

34. OPERAÇÃO FECHA BAR

Fiscalizar todos os estabelecimentos sujeitos ao regular poder de polícia administrativa municipal e que exerçam as suas atividades fora do horário normal de expediente de trabalho

Tempo de entrega: Dentro do exercício fiscal/contínua

Responsável pela execução: Fiscalização

Justificativa: Atestar a regularidade fiscal/cadastral dos estabelecimentos que funcionam além do horário normal de expediente

Requisitos para Obtenção: Exercerem atividades no âmbito municipal de comércio, indústria e prestação de serviços.

Documentações: Prerrogativa da administração tributária municipal

Horário de Atendimento: Após as 22h; após as 23h quando coincidir com o horário de verão

Endereço do Atendimento: Estabelecimento denunciado

Telefone de Contato: (19) 3404-9665 / 156

Observações:

35. PARCELAMENTO DE DÉBITOS

Parcelar os valores inscritos em dívida ativa conforme código tributário municipal

Tempo de entrega: No ato

Responsável pela execução: Dívida ativa

Justificativa: Dívida ativa

Requisitos para Obtenção: Estar em dívida com tributos e créditos de natureza não-tributária perante a fazenda pública municipal.

Documentações: Requerer a emissão para o pagamento do débito a vista ou solicitar o seu parcelamento; tais ações devem ser efetuadas pelo proprietário do imóvel, pelo sócio da empresa ou pelo seu representante legal.

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato: (19) 3404-9661, 3404-9662, 3404-9865 (DDA) e 3442-8149 (execução fiscal)

Observações:

36. PLANTAS DE CONSTRUÇÃO, AUMENTO E REGULARIZAÇÃO

Proceder a regularização dentro das leis que regem a edificação no Município de limeira

Tempo de entrega: 60 dias

Responsável pela execução: Secretaria de Urbanismo /expediente tributário

Justificativa: Autorizar e regularizar as construções.

Requisitos para Obtenção: Imóvel estar em acordo com as leis que regem a matéria

Documentações: Lista de documentos situada no site www.limeira. sp.gov.br; nesta Carta de Serviços: Sec. De Urbanismo

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato: (19) 3404-9743 e 3404-9806 Expediente tributário: (19) 3404-9664

Observações:

37. REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL

Solicita reativação de inscrição municipal baixada

Tempo de entrega: 60 dias

Responsável pela execução: Rendas diversas

Justificativa: Restituir a licença para funcionamento, originalmente concedida, que por algum motivo justificado, foi suspensa.

Requisitos para Obtenção: O requerente deve enquadrar-se nas hipóteses previstas para a respectiva reativação

Documentações: Requerimento específico solicitando a reativação e parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa, quando for o caso.

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato: Rendas diversas: (19) 3404-9666 ou 3404-9667

Observações:

38. RECADASTRAMENTO (ANO) 

Tempo de entrega: 60 dias

Responsável pela execução: Rendas mobiliarias

Justificativa: Autorizar a renovação da licença para funcionamento.

Requisitos para Obtenção: O requerente deve estar devidamente regularizado perante a municipalidade

Documentações: Requerer a renovação anual (recadastramento) até 15/02 do exercício a que se refere.

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato: Rendas mobiliárias: (19) 3404-9860, 3404-6363 ou 3404-9825

Observações:

39. RECADASTRAMENTO ON LINE 

Tempo de entrega: 60 dias

Responsável pela execução: Rendas mobiliarias

Justificativa: Autorizar a renovação da licença para funcionamento.

Requisitos para Obtenção: O requerente deve estar devidamente regularizado perante a municipalidade

Documentações: Requerer a renovação anual (recadastramento) até 15/02 do exercício a que se refere.

Horário de Atendimento: Até as 23:59 horas do dia 15/02 (respeitando-se o horário de atendimento bancário para o recebimento do Preço Público)

Endereço do Atendimento: Pela Internet

Telefone de Contato:Rendas mobiliárias: (19) 3404-9860, 3404-6363 ou 3404-9825

Observações:

40. REGULARIZAÇÃO ONEROSA

Proceder a regularização dentro das leis de imóveis que não se enquadravam na legislação do Município de Limeira

Tempo de entrega: 60 dias

Responsável pela execução: Secretaria de Urbanismo /expediente tributário

Justificativa: Regularizar as construções

Requisitos para Obtenção: Imóvel que preencha os requisitos constantes na legislação específica da regularização onerosa e cuja regularização não se enquadrava nas leis do município

Documentações: Lista de documentos constantes no artigo 4º e atender ao artigo 6º da lei 4268/2008, artigos 3º à 5º da lei 4393/2009, artigos 2º à 4º da lei 4789/2011

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato: (19) 3404-9743 e 3404-9806 Expediente tributário: 3404-9664

Observações:

41. REMISSÃO DE IPTU/TSU EM DÍVIDA ATIVA 

Tempo de entrega: Dentro do exercício que foi requerido o benefício.

Responsável pela execução: Fazenda -serviço social

Justificativa: Auxiliar a população de baixa renda e daqueles que comprovadamente não podem pagar o tributo.

Requisitos para Obtenção: Enquadrar-se nas hipóteses previstas na lei que rege a matéria, que culminará em parecer favorável quando da emissão do estudo socioeconômico da pleiteante.

Documentações: Requerer a remissão na divisão de dívida ativa para posterior análise das assistentes sociais da fazenda.

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato: Divisão de dívida ativa: (19) 3404-9661, 3404-9662 ou 3404-9865

Assistente social: (19) 3404-9836

Observações:

42. REMISSÃO IPTU – APOSENTADOS

Solicitar dispensa do valor lançado de IPTU do ano, para aposentados

Tempo de entrega: 60 dias

Responsável pela execução: Rendas imobiliárias

Justificativa: Remissão de IPTU prevista na legislação vigente

Requisitos para Obtenção: Enquadrar-se nas hipóteses previstas nas leis vigentes que regem a matéria.

Documentações: Requerer a remissão, nas datas pré-determinadas por decreto, para posterior análise do serviço de rendas imobiliárias

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato: Rendas imobiliárias: (19) 3404-9660 ou 3404-9840

Observações:

43. REVISÃO DE ISSQN E DA TAXA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E PUBLICIDADE

Tempo de entrega: 60 dias

Responsável pela execução: Rendas mobiliárias

Justificativa: Adequar o lançamento tributário caso assista razão ao requerente.

Requisitos para Obtenção: O tributo deve ter sido lançado em valores superiores ao efetivamente devido

Documentações: Requerer a revisão dentro dos prazos permitidos por lei (15 dias após o término das entregas pelos correios)

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato: Rendas imobiliárias: (19) 3404-9860, 3404-6363 ou 3404-9825

Observações:

44. REVISÃO DO CARNÊ DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO 

Tempo de entrega: 60 dias

Responsável pela execução: Rendas mobiliárias

Justificativa: Adequar o lançamento tributário caso assista razão ao requerente.

Requisitos para Obtenção: Enquadrar-se nas hipóteses previstas nas leis vigentes que regem a matéria.

Documentações: Requerer a revisão dentro dos prazos permitidos por lei (15 dias após o término das entregas pelos correios)

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato: Rendas imobiliárias: (19) 3404-9860, 3404-6363 ou 3404-9825

Observações:

45. REVISÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU

Interposição de recurso por alguma divergência com o valor lançado do imposto

Tempo de entrega: 60 dias

Responsável pela execução: Secretaria de Urbanismo /rendas imobiliárias

Justificativa: Adequar o lançamento tributário caso assista razão ao requerente.

Requisitos para Obtenção: O tributo deve ter sido lançado em valores superiores ao efetivamente devido

Documentações: Requerer a revisão dentro dos prazos permitidos por lei (15 dias após o término das entregas pelos correios)

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato: (19) 3404-9743 e 3404-9806

Rendas imobiliárias: (19) 3404-9660 ou 3404-9840

Observações:

46. REVISÃO IPTU

Solicita revisão do valor lançado a título tributário

Tempo de entrega: 60 dias

Responsável pela execução: Secretaria de Urbanismo /rendas imobiliárias

Justificativa: Adequar o lançamento tributário caso assista razão ao requerente.

Requisitos para Obtenção: O tributo deve ter sido lançado em valores superiores ao efetivamente devido

Documentações: Requerer a revisão dentro dos prazos permitidos por lei (15 dias após o término das entregas pelos correios)

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato: (19) 3404-9743 e 3404-9806

Rendas imobiliárias: (19) 3404-9660 ou 3404-9840

Observações:

47. SEGUNDA VIA DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS 

Tempo de entrega: No ato limitando-se a até 03 dias

Responsável pela execução: Expediente

Justificativa: Facilitar a vida do contribuinte, eliminando a sua vinda ao paço municipal

Requisitos para Obtenção: Incidência tributária e regularidade fiscal

Documentações: Prerrogativa da administração tributária municipal

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato: (19) 3404-9664

Observações:

48. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO MOBILIÁRIA

Solicita a suspensão da inscrição de empresas por tempo determinado

Tempo de entrega: 60 dias

Responsável pela execução: Rendas diversas

Justificativa: Suspender as inscrições que encontram-se irregulares perante a municipalidade

Requisitos para Obtenção: Estabelecimento com endereço comercial e de correspondência ignorados ou paralisação temporária de suas atividades

Documentações: Requerer a suspensão das atividades indicando o motivo ou de ofício pela municipalidade.

Horário de Atendimento: Das 9h às 16h

Endereço do Atendimento: Prefeitura Municipal de Limeira – Rua Dr. Alberto Ferreira, 179

Telefone de Contato: Rendas diversas: (19) 3404-9666 ou 3404-9667

Observações:

49. CALL CENTER INTERNO 

Tempo de entrega: No mesmo dia

Responsável pela execução: Secretaria de Fazenda

Justificativa: Orientar os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa, ou do ano vigente, quanto a melhor opção para a quitação de seus débitos, enviar guias para quitação, facilitando e agilizando o atendimento

Requisitos para Obtenção: Contatar por telefone e/ou pelo e-mail: [email protected]

Documentações: Informar inscrição cadastral do imóvel ou empresa, CPF ou CNPJ

Horário de Atendimento: Das 8h às 17h

Endereço do Atendimento: Disponível apenas por telefone ou e-mail

Telefone de Contato: (19) 3445-3623, 3445-1322, 3444-0556 e 3495-4367

Observações: