Glossário Carta de Serviços
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Glossário
| Sociedade Civil | O cidadão, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações |
| Conselho de Políticas Públicas | Instância colegiada temática permanente, instituída por ato normativo, de diálogo entre a sociedade civil e o governo para promover a participação no processo decisório e na gestão de políticas públicas |
| Comissão de Políticas Públicas | Instância periódica de debate, de formulação e de avaliação sobre temas específicos e de interesse público, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil, podendo contemplar etapas estadual, distrital, municipais ou regionais, para propor diretrizes e ações acerca do tema tratado |
| Conferências | Instância periódica de debate, de formulação e de avaliação sobre temas específicos e de interesse público, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil, podendo contemplar etapas estadual, distrital, municipais ou regionais, para propor diretrizes e ações acerca do tema tratado |
| Ouvidoria Pública | Instância de controle e participação social responsável pelo tratamento das reclamações, solicitações e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos, prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas ao aprimoramento da gestão pública |
| Mesa de diálogo | Mecanismo de debate e de negociação com a participação dos setores da sociedade civil e do governo diretamente envolvidos no intuito de prevenir, mediar e solucionar conflitos sociais |
| Fórum interconselhos | Mecanismo para o diálogo entre representantes dos conselhos e comissões de políticas públicas, no intuito de acompanhar as políticas públicas e os programas governamentais, formulando recomendações para aprimorar sua intersetorialidade e tranversalidade |
| Audiência Pública | Mecanismo participativo de caráter presencial, consultivo, aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, cujo objetivo é subsidiar decisões governamentais |
| Consulta Pública | Mecanismo participativo, a se realizar em prazo definido, de caráter consultivo, aberto a qualquer interessado, que visa a receber contribuições por escrito da sociedade civil sobre determinado assunto, na forma definida no seu ato de convocação |
| Ambiente virtual de participação social | Mecanismo de interação social que utiliza tecnologias de informação e comunicação, em especial a internet, para promover o diálogo entre administração pública e sociedade civil |
| Orçamento Participativo | É a decisão das prioridades de alocação dos recursos públicos realizada sob uma reflexão governamental compartilhada com a sociedade |
| PPA – Plano Plurianual: | É um plano de governo a médio e longo prazos, de duração de quatro anos. A Constituição de 1988 em seu artigo nº 165 estabelece a exigência da elaboração de um PPA para a definição de “diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”. Valendo para a elaboração também do PPA em âmbito estadual e municipal. Define ainda a orientação estratégica quanto às metas e as prioridades para um período governamental de quatro anos, iniciando no segundo ano de um mandato de governo e terminando no primeiro ano do mandato seguinte |
| LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias | Orienta e detalha anualmente as metas e prioridades da administração para o ano subsequente. Esta Lei seleciona dentre os programas e ações incluídas no PPA quais terão prioridades na execução orçamentária |
| LOA – Lei Orçamentária Anual | É um instrumento de gestão, com ênfase nos aspectos financeiros e físicos, compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA), e estima a receita e fixa a despesa para o período de um ano, visando atingir os objetivos pré-estabelecidos da política governamental. Planejamento Estratégico Meta Indicador Monitoramento |
Siglas
| AABB | Associação Atlética Banco do Brasil |
| ART | Anotação de Responsabilidade Técnica |
| AVCB | Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros |
| CDHU | Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano |
| CEAUOS | Comissão de Estudos e Análise de Uso e Ocupação do Solo |
| CEIEF´s | Centro de Educação Infantil e Fundamental |
| CETESB | Companhia Ambiental do Estado de São Paulo |
| CETRAN | Conselho Estadual de Trânsito |
| CI´s | Centro de Educação Infantil |
| CICONTROL | Sistema de Controle de Vagas de Creches |
| CID | Classificação Internacional de Doenças |
| CNH | Carteira Nacional de Habilitação |
| CONAMA | Conselho Nacional do Meio Ambiente |
| COPI | Centro de Operações Integradas |
| CRAS | Centro de Referência da Assistência Social |
| CREAS | Centro de Referência Especializada da Assistência Social |
| CRLV | Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos |
| CSF | Centro de Saúde da Família |
| DAAE | Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo |
| DECA | Declaração de cadastro, antigo formulário utilizado pela secretaria de fazenda para efetuar o cadastro aos contribuintes no ICMS |
| DETRAN | Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo |
| DPBEA | Departamento de Proteção e Bem Estar animal |
| EIV | Estudo de Impacto de Vizinhança |
| EJA | Educação de Jovens e Adultos |
| INSS | Instituto Nacional do Seguro Social |
| IPTU | Imposto Predial Territorial Urbano |
| ISSQN | Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza |
| ITBI | Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis |
| ITBI LC | Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Lei Complementar |
| ITR | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural |
| JORI | Jogos Regionais do Idoso |
| JUCESP | Junta Comercial do Estado de São Paulo |
| LA | Liberdade Assistida |
| MEI | Micro Empreendedor Individual |
| Microchipen | Dispositivo sub cutâneo para identificação de animais |
| NBR | Norma Regulamentadora |
| OP | Orçamento Participativo |
| PAIF | Proteção e Atendimento Integral à Família |
| PCD | Pessoas com Deficiência |
| PETI | Programa de Erradicação do Trabalho Infantil |
| PSC | Prestação de Serviços à Comunidade |
| PSF | Programa Saúde da Família |
| RIV | Relatório de Impacto de Vizinhança |
| RRT | Registro de Responsabilidade Técnica |
| SAAE | Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
| SCFV | Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos |
| SMA | Secretaria do Meio Ambiente (Governo do Estado de São Paulo) |
| SMOB | Secretaria de Mobilidade Urbana |
| SRI | Setor de Rendas Imobiliárias |
| SUTACO | Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades |
| TSU | Taxa de Serviços Urbanos |
| UE´s | Unidade de Ensino |
| Construção Unifamiliar |
Construção para abrigar uma única família |