SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos atua de forma integrada na consecução dos objetivos e metas a ela relacionados, em conformidade com as diretrizes, normas e instruções que demandem ação governamental conjunta com os demais órgãos da Administração Pública, de modo a obter a sua integração interna e externa, sempre norteada pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A pasta é órgão consultivo e tem por finalidade a representação e assessoramento jurídico da municipalidade e a observância de decisões judiciais e disposições legais do município.

Secretário: Flávio Magdesian Foi assessor jurídico da Prefeitura de Osasco, onde coordenou a defesa institucional do município junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e colaborou em ações de auditoria interna e controle administrativo, em articulação com a Controladoria Geral do Município. Entre janeiro e dezembro de 2025, atuou na Prefeitura de Limeira como assessor executivo e secretário-adjunto da Secretaria de Assuntos Jurídicos, período em que auxiliou na coordenação de demandas estratégicas da pasta e no acompanhamento de matérias jurídicas de interesse da administração municipal. No setor privado, foi sócio do escritório Libório & Corteze Sociedade de Advogados, com liderança em direito administrativo e regulação, atuando em projetos de infraestrutura, licitações, contratos públicos e demandas perante Tribunais de Contas e agências reguladoras. Também integrou o Dal Pozzo Advogados, referência nacional em direito público, com atuação em concessões de serviços públicos, contratos administrativos e prestação de contas municipais.

 Contatos:
Telefone: (19) 3404-9693
E-mail: [email protected]
Endereço: Rua Prefeito Doutor Alberto Ferreira, 179 - Centro
Horário de Funcionamento: 8h às 17h
Horário de Atendimento ao público: 9h às 17h

Estrutura interna:

• 2 GABINETE DO SECRETÁRIO

  • 2.1 DEPARTAMENTO JURÍDICO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

  • 2.2 DEPARTAMENTO DE DIREITO CIVIL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVO

    • 2.2.1 Divisão de Expediente Civil e Trabalhista

    • 2.2.2 Divisão de Direito Imobiliário e Administrativo

  • 2.3 DEPARTAMENTO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

    • 2.3.1 Divisão de Execução Fiscal, Expediente Tributário e Atendimento