IMUNIDADE / ISENÇÕES

Conforme LEI N° 6.901/2023 - Informações sobre pagamento de tributos e autos de infração, descontos, parcelamentos, isenções e remissões de débitos.

IPTU VERDE – Benefício tributário
Fundamento Legal:
Lei nº 6906/2023 e Decreto nº 271/2023
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Isenção para aposentados e pensionistas com recebimento até 2 salários mínimos
Fundamento Legal:
- Lei Complementar 121/1994 e Decreto 273/2024
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Isenção para aposentados, pensionistas e assistidos pelo Amparo Social (LOAS)
Fundamento Legal:
- Lei 2.684/1993 (alterada pela Lei 5.174/2013).
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Isenção para edificações até 55 ou 85 m²
Fundamento legal:
Artigo 35 da Lei 1890/1983 - Código Tributário Municipal - CTM;
- Leis Complementares 842/2019 e 844/2019.
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Desconto de IPTU para implantação de estacionamentos rotativos de veículos
Fundamento Legal:
- Lei Complementar 616/2011 (alterado pela Lei Complementar 824/2019);
- Decreto 417/2018.
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