Leis e Decretos da Habitação
- DECRETO n° 200
Estabelece e ratifica critérios e procedimentos de hierarquização e seleção dos beneficiários para o Residencial Rubi.
- LEI COMPLEMENTAR N° 711
Estabelece requisitos, formas, critérios, condições, exigências e obrigações para regularização das ocupações e venda dos terrenos que compõem as áreas denominadas "Jardim Residencial Ernesto Kuhl" e "Jardim Nova Conquista", para as famílias que ocupam e dá outras providências.
- LEI COMPLEMENTAR N° 712
Estabelece requisitos, formas, critérios, condições, exigências e obrigações para regularização das ocupações e venda dos terrenos que compõem as áreas denominadas "Jardim Residencial José Cortez", para as famílias que ocupam e dá outras providências.
- LEI N° 4084
Altera o Fundo Municipal he Habitação de Interesse Social- FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS.
- LEI COMPLEMENTAR N° 353
Cria o Programa Municipal de Lotes Urbanizados em Regime de Mutirão, com ContraPartida de Materiais e Serviços pelos Beneficiários.
- PORTARIA N° 545
Dispoe sobre parãmetros de priorização e sobre o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida.
- LEI N° 3126
Regulamenta as formas, condições, requisitos, exigências e critérios de inscrição, seleção e habitação de interessados na aquisição de quaisquer tipos de unidades habitacionais, inclusive lotes urbanizados, para população de baixa renda.
Dispõe sobre a Habitação de Interesse Social e a Habitação de Mercado Popular, disciplina os procedimentos de análise, concede isenção tributária, e dá outras providências.