PLANO GESTÃO RES. DA CONSTRUÇÃO

Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil (PMGRCC) do Município de Limeira (SP)

O objetivo geral do Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil do Município de Limeira é o atendimento a Resolução CONAMA nº. 307, de 05 de julho de 2002, Resolução CONAMA nº. 448/2012 e demais regulamentações, Lei Federal nº. 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e sua regulamentação e ainda o Plano Municipal de Saneamento de Limeira - Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos instituído pelo Decreto Municipal nº. 59/2014. Também é objetivo deste Plano o atendimento as demandas que crescem a cada ano no município de Limeira, as quais podem gerar significativos impactos ao meio ambiente. A posterior transformação deste Plano em Lei e ou Decreto deverá normatizar e responsabilizar os envolvidos nas etapas de geração, coleta, transporte e destinação dos resíduos da construção civil, tanto dos pequenos quanto dos grandes geradores.

Para baixar o Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil completo