Regularização Onerosa

REGULARIZAÇÃO ONEROSA

LEI COMPLEMENTAR Nº 782/2017, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 945/2023 - Dispõe sobre as Diretrizes e normas para a regularização onerosa de construções já edificadas em desconformidade e legalização urbanística no município de Limeira e dá outras providências.

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DECRETO nº 08/2024 – Regulamenta a apresentação de documentos e projetos para regularização onerosa de construções já edificadas em desconformidade à legislação urbanística, conforme disposto na Lei Complementar nº 782, de 12 de julho de 2017, alterada pela Lei Complementar nº 945, de 27 dezembro de 2023

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ANEXOS DO DECRETO - modelos para documentos e projetos:

• ANEXO 01-A - Modelo Requerimento Pessoa Física

• ANEXO 01-B - Modelo Requerimento Pessoa Jurídica

• ANEXO 02-A - Modelo Procuração Pessoa Física

• ANEXO 02-B - Modelo Procuração Pessoa Jurídica

• ANEXO 03-A - Modelo de Projeto Simplificado – Residencial

• ANEXO 03-B - Modelo de Projeto Simplificado - Demais Atividades

• ANEXO 03-C - Modelo de Projeto de Adequações

• ANEXO 03-D - Modelo de Projeto Simplificado de Regularização Onerosa e Regularização – Residencial

• ANEXO 03-E - Modelo de Projeto Simplificado de Regularização Onerosa e Regularização - Demais Atividades

• ANEXO 04-A - Modelo de Declaração de Ação Judicial Pessoa Física

• ANEXO 04-B - Modelo de Declaração de Ação Judicial Pessoa Jurídica

• ANEXO 05-A - Modelo de Declaração de Enquadramento Pessoa Física

• ANEXO 05-B - Modelo de Declaração de Enquadramento Pessoa Jurídica

• ANEXO 06 - Modelo Declaração de Atendimento Normas Sanitárias

• ANEXO 07 - Declaração de Autônomo

• ANEXO 08 - Diretrizes para Doação e Relação de Espécies Arbóreas