Apresentação Carta de Serviços

APRESENTAÇÃO

A carta de serviços é um documento elaborado pela Prefeitura de Limeira que visa informar as pessoas sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

O presente documento apresenta informações mínimas relacionadas aos serviços oferecidos em como ter acesso aos mesmos, contemplando requisito, documentos, etapas para processamento do serviço, previsão de prazos, bem como locais e formas dos usuários dos serviços terem acesso.

O presente documento cumpre a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. E o acesso do usuário a informações será regido pelos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

O padrão adotado – Carta de Serviços – Governo Federal Decreto no 6.932, de 11 de Agosto de 2009 que normatiza serviço, estabelece padrões de qualidade do atendimento prestado aos cidadãos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta e fundacional que atendem diretamente as pessoas. Responde as Leis Municipais:

- Lei Orgânica 44/92 – artigo 81A /2012.
- Lei 5.205/ 2013.

Todas as informações contidas neste documento estão adequadas para deficientes visuais e também estão disponibilizadas no novo site da prefeitura www.limeira.sp.gov.br.

Vale lembrar que os dados presentes neste documento, serviços, horários e locais de atendimento poderão, eventualmente, sofrer modificações devido necessidades demandadas.