LEGISLAÇÃO, MAPAS E DADOS
Decreto Municipal n° 391/18
Aprovação de Projetos
Plano De Mobilidade Urbana
Lei Complementar nº 860/2020 - Institui a Lei de Mobilidade Urbana de Limeira e dá outras providências.
Regularização Fundiária
Urbanismo
Legislação específica
Zonas de Intervenção Estratégica - ZIEs
Lei Complementar nº 442/09 e alterações (última alteração: LC. nº 960/2024)
Legislação, Mapas e Dados