• Lei Complementar nº 817/18 – Dispõe sobre a Zona de Intervenção Estratégica 2 União (ZIE-2 UNIÃO) e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 829/19 – Dispõe sobre a Zona de Intervenção Estratégica ZIE-4-E: RUA CARLOS GOMES e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 849/19 - Dispõe sobre a Zona de Intervenção Estratégica - ZIE-2-J: Morro Azul e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 866/20 - Dispõe sobre a Zona de Intervenção Estratégica 4-J: SESC (ZIE4-J SESC) e dá outras providências.
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