Lei Complementar nº 442/09 e alterações (última alteração: LC. nº 960/2024)
Legislação, Mapas e Dados
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- Lei Complementar nº 442/09 e alterações (última alteração: LC. nº 960/2024)
- ANEXO 01 - Estratégia de Estruturação Espacial
- ANEXO 02 - Estratégia de Requalificação Ambiental
- ANEXO 03 - Estratégia de Mobilidade
- ANEXO 04 - Macrozoneamento
- ANEXO 05 - Zoneamento Urbano
- ANEXO 06 - Áreas de Aplicação de Intrumentos Urbanísticos
- ANEXO 08 - MACROZONA RURAL
- ANEXO 09 - Tabela ZC
- ANEXO 10 - Tabela ZR-1
- ANEXO 11 - Tabela ZR-2
- ANEXO 12 - Tabela ZPR-1
- ANEXO 13 - Tabela ZPR-2
- ANEXO 14 - Tabela ZPR-3
- ANEXO 15 - Tabela ZRS-1
- ANEXO 16 - Tabela ZRS-2
- ANEXO 17 - Tabela ZI-1
- ANEXO 18 - Tabela ZI-2
- ANEXO 19 - Tabela ZI-3
- ANEXO 20 - TABELA ZCO
- ANEXO 21 - Vagas Estacionamento
- ANEXO 22 - CARACTERÍSTICAS DAS VIAS
- ANEXO 23 - FAIXAS ESPECIAIS DE DESTINAÇÃO
- ANEXO 24 - Critérios para instalação de atividades incômodas
- ANEXO 25 - DIRETRIZES DE MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓR…
- ANEXO 27 - BAIRROS APROVADOS ATÉ 1970
- ANEXO 28 - TABELA ZRF 1
- ANEXO 29 - TABELA ZRF 2